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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.157,50

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

SANDRA REGINA PAIXAO DO AMARAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> POA02JFFC

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)