Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5125355-04.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 126.401,60

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

EVERSON CEZAR MORAES DA ROSA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI

OAB/RS 081403·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MATHEUS BENINCA

OAB/RS 121526·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTUNES VAZ

CPF·Representa: Autor

RAQUEL ROSSI ZARDO

OAB/RS 125067·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PAZ DA SILVA

OAB/RS 113133·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI

OAB/RS 081403·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MATHEUS BENINCA

OAB/RS 121526·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTUNES VAZ

CPF·Representa: Autor

RAQUEL ROSSI ZARDO

OAB/RS 125067·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PAZ DA SILVA

OAB/RS 113133·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

03/02/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/12/2024, 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

11/12/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:43

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> POA02JFFC

05/12/2024, 14:44

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 51253550420228210001/TJRS

05/12/2024, 13:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51253550420228210001/TJRS

30/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

03/10/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

02/09/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/08/2024, 01:18

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

10/02/2025, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

03/02/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/12/2024, 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 17:43

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 18:54

11/12/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:43

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> POA02JFFC

05/12/2024, 14:44

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 51253550420228210001/TJRS

05/12/2024, 13:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51253550420228210001/TJRS

30/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

03/10/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

02/09/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/08/2024, 01:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

03/08/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/08/2024, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

01/08/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 18:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/07/2024, 10:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2024<br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05</b>

18/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EVERSON CEZAR MORAES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MATHEUS BENINCA (OAB RS121526) ADVOGADO(A): MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI (OAB RS081403) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de julho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 05 (cinco) MINUTOS,COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125355-04.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 577) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

18/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 577

17/07/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2024, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

22/04/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

05/04/2024, 21:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/04/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/03/2024, 17:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 19/03/2024 17:10:53)

19/03/2024, 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

19/03/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

19/03/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

05/03/2024, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

04/03/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

18/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

09/02/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2024, 19:34

Julgado improcedente o pedido

08/02/2024, 19:34

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

14/06/2023, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/05/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/04/2023, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

18/04/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

28/03/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/03/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 14:46

Alterado o assunto processual

24/03/2023, 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

24/03/2023, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA07FZFC1 para POA02JFFC2)

24/03/2023, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

23/03/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/03/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/03/2023, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

22/03/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51518252720228217000/TJRS

15/02/2023, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

14/02/2023, 08:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/02/2023, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/01/2023, 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51518252720228217000/TJRS

09/01/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/12/2022, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

15/12/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:58

Declarada incompetência

13/12/2022, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 08:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

12/12/2022, 11:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 19:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 18:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 09:27

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

26/10/2022, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/10/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 11:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/10/2022 11:21:36)

26/10/2022, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

25/10/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

21/09/2022, 20:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51518252720228217000/TJRS

31/08/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 07:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

10/08/2022, 18:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/08/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 51518252720228217000/TJRS

04/08/2022, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/08/2022, 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/07/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:15

Não Concedida a Medida Liminar

26/07/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/07/2022, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

25/07/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 12:11

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 12:52

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 17:25

SENTENÇA

•08/02/2024, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 12:35