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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 27.241,08

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Horizontina

Partes do Processo

MARBRITAS ARENHARDT LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO GUARITA

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO 053/2025-P

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

Todas as movimentações(49)