Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000791-85.2022.8.21.0054 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.588,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Itaqui

Partes do Processo

ERCILIA MARQUES AYRES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAQUI / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

ROBSON REIS

OAB/RS 061176·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

31/10/2024, 07:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

30/10/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 89

28/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

23/10/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/10/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/10/2024, 05:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

22/10/2024, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:07

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> IQI1JE

26/08/2024, 15:05

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024

26/08/2024, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

26/08/2024, 11:54

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

25/11/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

31/10/2024, 07:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

30/10/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 89

28/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

Documentos

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 15:23

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 10:49

23/10/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/10/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/10/2024, 05:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

22/10/2024, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:07

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> IQI1JE

26/08/2024, 15:05

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024

26/08/2024, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

26/08/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/08/2024, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

08/08/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/08/2024, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

02/08/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/08/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

02/08/2024, 14:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/07/2024, 10:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2024<br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05</b>

18/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ERCILIA MARQUES AYRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) INTIMADO: SECRETÁRIA DE SAÚDE (INTIMADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAQUI / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROBSON REIS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de julho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 05 (cinco) MINUTOS,COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000791-85.2022.8.21.0054/RS (Pauta: 655) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

18/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 655

17/07/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

12/12/2022, 16:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 22:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/11/2022, 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

04/11/2022, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

24/10/2022, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

10/10/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

23/09/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/09/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/09/2022, 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

21/09/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 20:27

Julgado procedente o pedido

19/09/2022, 20:27

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

05/08/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 27 e 34

08/07/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/06/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/06/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/06/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/06/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

07/06/2022, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/06/2022, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

02/06/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/06/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 21:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500138950

26/05/2022, 17:23

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500138292

26/05/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 15:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 21:08

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2022, 16:09

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225630188

12/05/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225630201

12/05/2022, 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

06/05/2022, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2022, 18:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

09/04/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

08/04/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/03/2022, 20:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

31/03/2022, 20:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

31/03/2022, 08:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

30/03/2022, 18:58

Expedição de mandado - Plantão - CM0054

30/03/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/03/2022, 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/03/2022, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2022, 16:52

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 17:46

SENTENÇA

•19/09/2022, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 14:52