Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001390-13.2019.8.21.0124 - TJRS | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.282,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo

Partes do Processo

JORGE LUGOCH

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS 048228·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/11/2024, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

29/11/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

21/11/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 19:37

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500481812

25/09/2024, 17:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500481813

25/09/2024, 17:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500481814

25/09/2024, 17:04

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> SCT1JE

27/08/2024, 13:44

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

27/08/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

27/08/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/08/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/08/2024, 16:10

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

29/11/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/11/2024, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

29/11/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Documentos

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 15:23

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 10:49

21/11/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 19:37

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500481812

25/09/2024, 17:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500481813

25/09/2024, 17:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500481814

25/09/2024, 17:04

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> SCT1JE

27/08/2024, 13:44

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

27/08/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

27/08/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/08/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/08/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

08/08/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

03/08/2024, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/08/2024, 02:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/07/2024, 10:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2024<br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05</b>

18/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JORGE LUGOCH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de julho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 05 (cinco) MINUTOS,COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001390-13.2019.8.21.0124/RS (Pauta: 670) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

18/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 670

17/07/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

20/06/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/06/2024, 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

03/06/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

21/05/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

21/05/2024, 11:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

01/05/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/05/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 12:03

Julgado procedente o pedido

22/04/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

12/12/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 20:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2023, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

15/08/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/08/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2023, 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

08/08/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

04/07/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

12/06/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

10/05/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

10/04/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/04/2023, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/04/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

27/03/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/01/2023, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

16/12/2022, 16:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 17:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/11/2022, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

11/11/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:58

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500275886

28/09/2022, 16:28

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500277060

28/09/2022, 16:26

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500277061

28/09/2022, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

02/09/2022, 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

30/08/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

26/08/2022, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 220014243

17/08/2022, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 220005497

17/08/2022, 11:00

Juntada de certidão

17/08/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 09:30

Juntada de íntegra do processo

17/08/2022, 09:29

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

17/08/2022, 09:26

SENTENÇA

•22/04/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 10:22