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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

JOCIELE DE AGUIAR PILLOTTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ERECHIM / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ERE1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> ERE1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)