Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010011-06.2023.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.683,52

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

NARA MARIA DE JESUS TAVARES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/08/2024, 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

30/08/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/08/2024, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

28/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> CCA1JE

19/08/2024, 13:02

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2024

19/08/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

10/08/2024, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/08/2024, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/08/2024, 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

05/08/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/08/2024, 01:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

03/08/2024, 01:58

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

30/08/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/08/2024, 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

30/08/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/08/2024, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Documentos

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 15:25

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 10:49

28/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> CCA1JE

19/08/2024, 13:02

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2024

19/08/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

10/08/2024, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/08/2024, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/08/2024, 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

05/08/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/08/2024, 01:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

03/08/2024, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 15:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/07/2024, 10:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2024<br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05</b>

18/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: NARA MARIA DE JESUS TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de julho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 05 (cinco) MINUTOS,COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010011-06.2023.8.21.0141/RS (Pauta: 780) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

18/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 780

17/07/2024, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/06/2024, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

20/06/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/06/2024, 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

10/06/2024, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

02/05/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/04/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

10/04/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/03/2024, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

22/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 10:19

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/03/2024, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

13/03/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

27/01/2024, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

26/01/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

21/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/01/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 09:07

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

06/12/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/12/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/12/2023, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

30/10/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/08/2023, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

25/08/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:31

Expedição de Alvará

31/07/2023, 13:30

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500316327

27/07/2023, 15:05

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500315704

27/07/2023, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

27/07/2023, 13:50

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236478015

26/07/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/07/2023, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/07/2023, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

13/07/2023, 11:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

14/06/2023, 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/06/2023, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

08/06/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/06/2023, 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/06/2023, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/06/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:43

Concedida a Medida Liminar

07/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 12:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 07/06/2023 12:27:21)

07/06/2023, 12:27

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 08:43

SENTENÇA

•21/03/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 15:43