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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

SERGIO VANDERLEI DA ROSA

CPF

Autor

MARIA AUGUSTA MORAES SOARES

CPF

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> POA02JFFC

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 95

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 89 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 91, 93 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(112)