Apelação / Remessa Necessária 5002320-37.2021.8.21.0067 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LUCIANA THUROW STALLBAUM

CPF

Autor

MARCIO IVANDRO KRUGER

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO

CNPJ

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO LOURENCO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALINE RAPHAEL

OAB/RS 054944·CPF·Representa: Autor

FABIANO RAPHAEL

OAB/RS 110799·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS D´ANDREA DE MEDEIROS

OAB/RS 063453·CPF·Representa: Autor

LEONARDO RIZZOLO FETTER

OAB/RS 030720·CPF·Representa: Autor

RENAN CANANEA

OAB/RS 115044·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LUCIANA THUROW STALLBAUM

CPF

Autor

MARCIO IVANDRO KRUGER

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO

CNPJ

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO LOURENCO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO SUL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(13)

ALINE RAPHAEL

OAB/RS 054944·CPF·Representa: Autor

FABIANO RAPHAEL

OAB/RS 110799·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS D´ANDREA DE MEDEIROS

OAB/RS 063453·CPF·Representa: Autor

LEONARDO RIZZOLO FETTER

OAB/RS 030720·CPF·Representa: Autor

RENAN CANANEA

OAB/RS 115044·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN

OAB/RS 064486·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL CAVALLI GOMES

OAB/RS 097605·CPF·Representa: Autor

BRUNA ZACCARO BRACCINI

OAB/RS 087751·CPF·Representa: Autor

ORLANDO HEEMANN JUNIOR

OAB/RS 011825·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

PEDRO LUVIELMO MENESES

OAB/RS 087580·CPF·Representa: Autor

IVANO TEIXEIRA SPIERING

OAB/RS 025272·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LOURENÇO PINTO CRESPO

OAB/RS 039421·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

01/09/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

19/08/2025, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

18/08/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

16/08/2025, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 105

15/08/2025, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 109

02/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/08/2025, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

29/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/07/2025, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

27/07/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

25/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

24/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

23/07/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2025, 14:11

Todas as movimentações(121)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

01/09/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

19/08/2025, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

18/08/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/07/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 14:30

16/08/2025, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 105

15/08/2025, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 109

02/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/08/2025, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

29/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/07/2025, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

27/07/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

25/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

24/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

23/07/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

22/07/2025, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

21/07/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 92

06/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/07/2025, 19:12

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88

30/06/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/06/2025, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

28/06/2025, 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88

27/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88

26/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

26/06/2025, 14:07

Recurso Especial não admitido

26/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

16/05/2025, 03:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

14/05/2025, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

10/05/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

23/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 13:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec10CCiv -> SREC

06/03/2025, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

06/03/2025, 17:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

12/02/2025, 01:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

11/02/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 64

18/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/01/2025, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

09/01/2025, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/01/2025, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

09/01/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 08:06

Remetidos os Autos com acórdão - GabTCO -> Sec10CCiv

19/12/2024, 08:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 21:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 14:00</b>

05/12/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 633

04/12/2024, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

04/12/2024, 18:26

Conclusos para decisão com Contrarrazões - Sec10CCiv -> GabTCO

19/11/2024, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

19/11/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

12/11/2024, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

11/11/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38 e 44

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/10/2024, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

26/10/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 23/10/2024 15:18:16)

23/10/2024, 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 23/10/2024 15:18:16)

23/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 12:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabTCO -> Sec10CCiv

23/10/2024, 12:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec10CCiv -> GabTCO

16/10/2024, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

16/10/2024, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

28/09/2024, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 19

12/09/2024, 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

12/09/2024, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

07/09/2024, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 23

05/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/08/2024, 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

26/08/2024, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 08:50

Remetidos os Autos - GabTCO -> Sec10CCiv

01/08/2024, 08:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

31/07/2024, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/07/2024, 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2024<br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:00</b>

18/07/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 901

17/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2024, 16:18

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec10CCiv -> GabTCO

17/04/2024, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

17/04/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/03/2024, 13:02

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabTCO -> Sec10CCiv

04/03/2024, 12:43

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

07/02/2024, 14:50

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabTCO

06/02/2024, 18:13

Remetidos os Autos - GabTCO -> DProc

02/02/2024, 14:15

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 14:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/06/2025, 14:07

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:06

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 12:34

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 08:50

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 22:15