Apelação / Remessa Necessária 5118580-70.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 103.064,81

Órgão julgador

Gab. Desa. Marilene Bonzanini

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

MASH UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Autor

RICARDO HOFFMANN MUÑOZ

OAB/RS 044328·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GOMES TEDESCO

OAB/RS 048783·CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Autor

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS 027389·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Autor

RICARDO HOFFMANN MUÑOZ

OAB/RS 044328·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GOMES TEDESCO

OAB/RS 048783·CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Autor

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS 027389·CPF·Representa: Réu

GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK

OAB/RS 068622·CPF·Representa: Réu

DIOGO PICCOLI GARCIA

OAB/RS 106022·CPF·Representa: Réu

DAISSON FLACH

OAB/RS 036768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5118580702022821000120250207084415

07/02/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/02/2025, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

31/12/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/12/2024, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

19/12/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/12/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 18:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

16/12/2024, 18:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/12/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b>

29/11/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 114

28/11/2024, 18:22

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5118580702022821000120250207084415

07/02/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/02/2025, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

31/12/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 18:39

EXTRATO DE ATA

•13/12/2024, 14:10

27/12/2024, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

19/12/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/12/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 18:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

16/12/2024, 18:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/12/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b>

29/11/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 114

28/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

27/08/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

27/08/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/08/2024, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/08/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2024, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

19/07/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/07/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/07/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

12/07/2024, 17:56

Recurso Especial não admitido

12/07/2024, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

04/07/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

04/07/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/06/2024, 09:14

Juntada de certidão

12/06/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2024, 17:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec22CCiv -> SREC

29/04/2024, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/04/2024, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

25/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

14/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

13/03/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/03/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GabMB -> Sec22CCiv

29/02/2024, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/02/2024, 15:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b>

08/02/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 479

07/02/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2024, 18:33

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabMB

06/12/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/12/2023, 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

05/12/2023, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/12/2023, 12:17

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabMB -> Sec22CCiv

01/12/2023, 10:07

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMB

01/12/2023, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

30/11/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

15/11/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/11/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:33

Remetidos os Autos - GabMB -> Sec22CCiv

14/11/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMB

13/11/2023, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

13/11/2023, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

08/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GabMB -> Sec22CCiv

19/10/2023, 11:59

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/10/2023, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/10/2023, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2023, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 14:00:00</b>

04/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 14:00 - Sala Virtual por Videoconferência</b><br>Sequencial: 16

03/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/10/2023, 18:26

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMB

08/09/2023, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/09/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos - GabMB -> Sec22CCiv

08/09/2023, 13:47

Retirado de pauta

08/09/2023, 11:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/09/2023, 21:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 290

06/09/2023, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

06/09/2023, 18:20

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabMB

18/08/2023, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

18/08/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/07/2023, 17:13

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabMB -> Sec22CCiv

31/07/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMB

31/07/2023, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

31/07/2023, 12:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

13/07/2023, 15:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

12/07/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/07/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:40

Remetidos os Autos - GabMB -> Sec22CCiv

06/07/2023, 10:40

Conclusos para decisão com Agravo - Sec22CCiv -> GabMB

05/07/2023, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

04/07/2023, 20:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

19/06/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

10/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

25/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

24/05/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/05/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 17:23

Remetidos os Autos - GabMB -> Sec22CCiv

15/05/2023, 17:13

Conhecido o recurso e não-provido

15/05/2023, 17:13

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabMB

14/04/2023, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

14/04/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/03/2023, 15:57

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabMB -> Sec22CCiv

02/03/2023, 15:54

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabMB

02/03/2023, 15:49

Remetidos os Autos - GabMB -> DProc

01/03/2023, 13:20

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 13:20

AGRAVO

•19/07/2024, 11:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/07/2024, 17:56

DECISÃO

•12/06/2024, 19:27

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•29/02/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 14:33

ACÓRDÃO

•19/10/2023, 11:59

EXTRATO DE ATA

•17/10/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 10:40

AGRAVO

•04/07/2023, 20:40

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/05/2023, 17:13