Apelação / Remessa Necessária 5032802-69.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 73.500,00

Órgão julgador

Gab. Desa. Marilene Bonzanini

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Mandado de Segurança Cível · 2º Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

STAR AGRITECH - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR

OAB/RS 097398·CPF·Representa: Autor

LAILA APARECIDA WENDEL GOULART

OAB/RS 097835·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC

21/01/2026, 15:05

Recebidos os autos do STJ

06/01/2026, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5032802692021821000120250313124547

13/03/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

25/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/01/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/01/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2025, 03:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

07/01/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

02/12/2024, 15:30

Recurso Especial não admitido

02/12/2024, 15:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

06/11/2024, 17:15

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC

21/01/2026, 15:05

Recebidos os autos do STJ

06/01/2026, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5032802692021821000120250313124547

13/03/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/12/2024, 15:30

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 18:21

25/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/01/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/01/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2025, 03:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

07/01/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

02/12/2024, 15:30

Recurso Especial não admitido

02/12/2024, 15:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

06/11/2024, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

06/11/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2024, 02:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec22CCiv -> SREC

15/10/2024, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

15/10/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

23/09/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

30/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/08/2024, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

21/08/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 12:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GabMB -> Sec22CCiv

15/08/2024, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/08/2024, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>08/08/2024 14:00</b>

29/07/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 129

26/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2024, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/07/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabMB

15/07/2024, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

15/07/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/06/2024, 15:31

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabMB -> Sec22CCiv

10/06/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMB

07/06/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

06/06/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/06/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/06/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 20:00

Remetidos os Autos - GabMB -> Sec22CCiv

04/06/2024, 20:00

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMB

03/06/2024, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

29/05/2024, 11:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

12/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GabMB -> Sec22CCiv

30/04/2024, 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/04/2024, 19:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:00</b>

10/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 434

09/04/2024, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2024, 18:17

Retirado de pauta

20/02/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b>

08/02/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 477

07/02/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2024, 18:33

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabMB

07/11/2023, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

07/11/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/10/2023, 15:59

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabMB -> Sec22CCiv

10/10/2023, 15:28

Conclusos para julgamento - Novo Exame

10/10/2023, 09:47

Recebidos os autos do STJ

10/10/2023, 08:31

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

15/06/2022, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

13/06/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/05/2022, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

11/05/2022, 23:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

04/04/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

16/03/2022, 12:43

Recurso Especial não admitido

16/03/2022, 12:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

23/02/2022, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

23/02/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 14:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec22CCiv -> SREC

25/01/2022, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

25/01/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/01/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

18/01/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/01/2022, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

13/01/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/12/2021, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GabMB -> Sec22CCiv

15/12/2021, 15:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 129

26/11/2021, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

26/11/2021, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMB

23/11/2021, 19:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

23/11/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

10/11/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

06/11/2021, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:59

Remetidos os Autos - GabMB -> Sec22CCiv

03/11/2021, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMB

03/11/2021, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

03/11/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/10/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GabMB -> Sec22CCiv

14/10/2021, 16:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/10/2021, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2021 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 168

27/09/2021, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

27/09/2021, 12:39

Conclusos para decisão/despacho - Sec22Cível -> GabMB

16/08/2021, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/08/2021, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

13/08/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/08/2021, 14:10

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabMB -> Sec22Cível

10/08/2021, 11:32

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabMB

10/08/2021, 09:59

Remetidos os Autos - GabMB -> DProc

05/08/2021, 12:39

Distribuído por prevenção - Número: 50664396320218217000/TJRS

05/08/2021, 12:39

EXTRATO DE ATA

•15/08/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 20:00

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 14:24

EXTRATO DE ATA

•29/04/2024, 19:00

DECISÃO STJ/STF

•10/10/2023, 08:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/03/2022, 12:43

EXTRATO DE ATA

•15/12/2021, 17:01

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 16:51

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 15:01