Execução Fiscal 5001072-18.2009.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2021

Valor da Causa

R$ 5.142,43

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

RENATO ARAUJO LEITE

CNPJ

Reu

RENATO ARAUJO LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

07/05/2026, 00:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130

20/03/2026, 11:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 15:10

Expedição de mandado - CM0015

04/02/2026, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257112729 (Recolhimento de Condução)

30/12/2025, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

18/12/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 21:54

Decisão Interlocutória

03/11/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

29/10/2025, 10:08

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:41

07/05/2026, 00:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130

20/03/2026, 11:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 15:10

Expedição de mandado - CM0015

04/02/2026, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257112729 (Recolhimento de Condução)

30/12/2025, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

18/12/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 21:54

Decisão Interlocutória

03/11/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

29/10/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119

27/08/2025, 08:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/07/2025, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109 e 116

04/07/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

13/05/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/05/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255229522

26/04/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255229317

26/04/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255228770

26/04/2025, 09:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 18:08

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 18:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENATO ARAUJO LEITE)

24/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

24/04/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:59

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

22/04/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

16/04/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/01/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 09:01

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

08/01/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 17:25

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50010721820098210015/TJRS

29/10/2024, 16:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50010721820098210015/TJRS

10/09/2024, 19:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

10/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

10/09/2024, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

09/09/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78

14/08/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/07/2024, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 22/07/2024

22/07/2024, 18:57

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 22/07/2024

22/07/2024, 18:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 19/07/2024

19/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 19/07/2024

19/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: RENATO ARAUJO LEITE DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: RENATO ARAUJO LEITE DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

19/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2024

18/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

18/07/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2024

18/07/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

18/07/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

17/07/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2024, 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/06/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

24/04/2024, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

16/02/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 13:53

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 60

19/01/2024, 13:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

06/12/2023, 13:49

Expedição de mandado - CM0015

06/12/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/12/2023, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235857698 (Recolhimento de Condução)

27/11/2023, 10:12

Decisão Interlocutória

23/11/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

20/11/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2023, 15:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENATO ARAUJO LEITE)

18/08/2023, 14:29

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

18/08/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 08:08

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

15/08/2023, 08:08

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

22/06/2023, 16:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 12:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENATO ARAUJO LEITE)

31/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

31/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

30/03/2023, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 22:31

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

29/03/2023, 14:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

16/11/2022, 11:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

27/07/2022, 01:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

19/07/2022, 07:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/04/2022, 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 14

23/03/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

07/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:43

Juntada de peças digitalizadas

28/01/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2022, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

04/01/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 16:01

Juntada de íntegra do processo

03/11/2021, 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de íntegra do processo - 03/11/2021 14:56:30)

03/11/2021, 15:37

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

01/11/2021, 17:27

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

01/11/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 09:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 15:55

SENTENÇA

•04/06/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 10:06

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 09:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 15:55

SENTENÇA

•04/06/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 16:01