Tutela Cautelar Antecedente 5002931-68.2022.8.21.0062 - TJRS | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORTutela Cautelar Antecedente

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 12.145,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Leo Romi Pilau Júnior

Partes do Processo

JORGE PACHECO BALCEMAO

CPF

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO ACOSTA SARAIVA

OAB/RS 123773·CPF·Representa: Autor

GEORGIA PAWLOSSKI GONCALVES NUNES

OAB/RS 123670·CPF·Representa: Autor

LUCIANE TEMP AMARAL

OAB/RS 117031·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS 054014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50051741420248210062/RS

21/08/2025, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

01/08/2025, 17:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 10/2025-DF

16/07/2025, 19:20

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

10/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

09/07/2025, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

15/04/2025, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

27/03/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

23/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 16:45

Todas as movimentações(128)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50051741420248210062/RS

21/08/2025, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

01/08/2025, 17:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 10/2025-DF

16/07/2025, 19:20

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

10/07/2025, 03:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 16:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

09/07/2025, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

15/04/2025, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

27/03/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

23/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/02/2025, 00:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Número: 50009307620238210062/RS

28/01/2025, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

21/01/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

22/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 18:11

Remetidos os Autos - CCALC -> RRS1CIV

11/12/2024, 11:10

Remetidos os Autos - Custas - RRS1CIV -> CCALC

25/11/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/10/2024, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

24/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

07/10/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:08

Recebidos os autos - TJRS -> RRS1CIV Número: 50029316820228210062/TJRS

03/09/2024, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50029316820228210062/TJRS

30/07/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) APELADO: JORGE PACHECO BALCEMAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CASSIO ACOSTA SARAIVA (OAB RS123773) ADVOGADO(A): GEORGIA PAWLOSSKI GONCALVES NUNES (OAB RS123670) ADVOGADO(A): LUCIANE TEMP AMARAL (OAB RS117031) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2024. Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente 80 - 25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2024, terça-feira, às 14h06min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, com a possibilidade de as partes e o Ministério Público protocolarem pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, em até dois dias úteis antes da sessão (art. 248, § 2º do RITJRS). Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8036-9082), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, ao atendimento especializado pelo [email protected]. Apelação Cível Nº 5002931-68.2022.8.21.0062/RS (Pauta: 210) RELATOR: Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR

19/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RRS1CIV -> TJRS

11/06/2024, 16:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

08/05/2024, 22:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

07/05/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

03/04/2024, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/04/2024, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

02/04/2024, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245207061 (Preparo de Recurso)

14/03/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

11/03/2024, 23:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50009307620238210062/RS referente ao evento 27

06/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 16:35

Julgado procedente o pedido

01/03/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/10/2023, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/09/2023, 01:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

04/09/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2023, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

21/06/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/05/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

22/05/2023, 10:09

Decisão Interlocutória

18/05/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/04/2023, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

18/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

30/03/2023, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

22/03/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

12/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/03/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:52

Decisão Interlocutória

02/03/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/03/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2023, 15:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52320442720228217000/TJRS

15/02/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/02/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

03/02/2023, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/02/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/01/2023, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

24/01/2023, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/01/2023, 15:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52320442720228217000/TJRS

15/12/2022, 14:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 21:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 16:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 19:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226105283

01/12/2022, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226105279

01/12/2022, 12:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

24/11/2022, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226085576

23/11/2022, 11:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52320442720228217000/TJRS

17/11/2022, 19:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52320442720228217000/TJRS

16/11/2022, 09:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

10/11/2022, 16:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/11/2022, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/11/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

01/11/2022, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

01/11/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/10/2022, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

27/10/2022, 17:27

Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/10/2022, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

01/10/2022, 01:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

23/09/2022, 07:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS054014 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)

30/08/2022, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/08/2022, 16:00

Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 12:55

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 18:11

PETIÇÃO

•24/10/2024, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 18:56

PETIÇÃO

•07/10/2024, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 16:08

SENTENÇA

•06/03/2024, 14:31

SENTENÇA

•01/03/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 14:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•27/10/2022, 17:27

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 18:11

PETIÇÃO

•24/10/2024, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 18:56

PETIÇÃO

•07/10/2024, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 16:08

SENTENÇA

•06/03/2024, 14:31

SENTENÇA

•01/03/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 14:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•27/10/2022, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 20:20