Procedimento Comum Cível 5072245-27.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.825,00

Orgao julgador

1º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MARIA APARECIDA PEREIRA

CPF 602.***.***-68

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ 15.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245746686 (Custas Finais ou Complementares)

09/11/2024, 10:01

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52660932620248217000/TJRS

16/09/2024, 16:24

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Baixa Definitiva

16/09/2024, 15:06

Remetidos os Autos - CCALC -> POA09CVFC

14/09/2024, 07:18

Remetidos os Autos - Custas - POA09CVFC -> CCALC

09/09/2024, 16:42

Remetidos os Autos - CCALC -> POA09CVFC

08/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos - Custas - POA09CVFC -> CCALC

20/08/2024, 18:53

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2024

20/08/2024, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

13/08/2024, 00:38

Publicação da Sentença - no dia 22/07/2024

22/07/2024, 18:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 19/07/2024

19/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA PEREIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para determinar: a) a revisão dos contratos 13944886 e 1437305, readequando as parcelas com a aplicação da taxa de juros remuneratórios de 7,02% ao mês e 125,66% a.a (contrato nº 13944886) e 6,99% ao mês e 124,99% ao ano (contrato nº 1437305), conforme fundamentação. b) a restituição/compensação, na forma simples, dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo IGP-M desde cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação, observando-se o valor das parcelas efetivamente adimplidas. c) a descaracterização da mora. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5072245-27.2021.8.21.0001/RS

19/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2024

18/07/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

18/07/2024, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

14/05/2024, 21:09

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2024, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 14:08

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