Execução Fiscal 5000037-55.2011.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 39.908,79

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ

Autor

PAJUMAR PAVIMENTADORA LTDA

CNPJ

Reu

MAURICIO DE QUADROS SEVERO

CPF

Reu

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JOSUE FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378·CPF·Representa: Autor

MARCELLE FERNANDES CARDOSO DE BOECKEL

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378·CPF·Representa: Autor

MARCELLE FERNANDES CARDOSO DE BOECKEL

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão Interlocutória

03/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

28/08/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

30/05/2025, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

19/05/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

10/05/2025, 00:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

02/05/2025, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

02/05/2025, 08:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

29/04/2025, 09:04

Todas as movimentações(90)

Decisão Interlocutória

03/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:51

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03/09/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

28/08/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

30/05/2025, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

19/05/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

10/05/2025, 00:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

02/05/2025, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

02/05/2025, 08:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

29/04/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/04/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

10/04/2025, 14:56

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

10/04/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

16/11/2024, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

30/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

17/10/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/07/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2024

22/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000037-55.2011.8.21.0014.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS EXECUTADO: PAJUMAR PAVIMENTADORA LTDA EXECUTADO: MAURICIO DE QUADROS SEVERO EXECUTADO: JOSUE FRANCISCO DA SILVA Local: Esteio Data: 19/07/2024 EDITAL Nº 10063760081 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio. Processo: 5000037-55.2011.8.21.0014. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS. Parte Ré: PAJUMAR PAVIMENTADORA LTDA, MAURICIO DE QUADROS SEVERO e JOSUE FRANCISCO DA SILVA. Objeto: Citação do(a) executado(a) PAJUMAR PAVIMENTADORA LTDA, CNPJ: 93976298000150, MAURICIO DE QUADROS SEVERO, CPF: 62311115049 e JOSUE FRANCISCO DA SILVA, CPF: 29076234000, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 39.908,79 (atualizada até 27/09/2011), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 2011205 e 2011206, datado de 22/09/2021 com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Esteio, 19/07/2024. SERVIDOR(A): FRANCIELE SCHMIDT STEFENE. JUIZ(A): FLAVIA MACIEL PINHEIRO GIORA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000037-55.2011.8.21.0014/RS

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2024

19/07/2024, 18:01

Decisão Interlocutória

18/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

15/07/2024, 14:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 16:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 16:34

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 48

02/04/2024, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

27/03/2024, 13:49

Expedição de mandado - CM0033

27/03/2024, 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2024, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245199043 (Recolhimento de Condução)

23/03/2024, 10:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

11/03/2024, 14:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/02/2024

03/01/2024, 16:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

20/10/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

19/09/2023, 01:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/07/2023, 15:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/03/2023, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

27/03/2023, 17:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 24/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 31/2023-CGJ

20/03/2023, 19:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/02/2023

17/01/2023, 17:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 18:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 22:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 18:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

16/11/2022, 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

16/11/2022, 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

16/11/2022, 07:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/10/2022, 15:04

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/10/2022, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 16

18/10/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 15:06

Remetidos os Autos - URCAJUD -> EIO3CIV

19/09/2022, 07:40

Remetidos os Autos - EIO3CIV -> URCAJUD

15/09/2022, 14:57

Remetidos os Autos - CCE -> EIO3CIV

15/09/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 11:07

Remetidos os Autos - EIO3CIV -> CCE

15/09/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

06/05/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 13:21

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> EIO3CIV

05/04/2022, 09:53

Juntada de íntegra do processo

05/04/2022, 09:53

Remetidos os Autos - EIO3CIV -> NUCDIGLOC

13/01/2022, 13:58

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

30/09/2020, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2022, 13:21