Procedimento do Juizado Especial Cível 5023240-05.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.705,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

CELIA REGINA DI DOMENICO

CPF

Autor

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/RS 090069·CPF·Representa: Autor

THAYANE BOHRER

OAB/RS 108874·CPF·Representa: Autor

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS 046582·CPF·Representa: Réu

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS 053389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

05/03/2026, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

04/03/2026, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

03/03/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

02/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

21/02/2026, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

12/02/2026, 09:57

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500069788

11/02/2026, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

11/02/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

10/02/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 15:02

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

05/03/2026, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

04/03/2026, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

03/03/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 15:36

02/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

21/02/2026, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

12/02/2026, 09:57

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500069788

11/02/2026, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

11/02/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

10/02/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2026, 08:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

29/01/2026, 00:23

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

21/01/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

19/12/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 20:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/12/2025, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 83

04/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 83

03/12/2025, 02:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 07:28

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

19/11/2025, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 76

12/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 76

11/11/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 76

10/11/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255670146

07/11/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

07/11/2025, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

30/10/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

29/10/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

28/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/10/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2025, 10:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS046582

05/03/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RS053389 - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK)

22/02/2025, 15:44

Baixa Definitiva

02/09/2024, 19:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRCV3 -> PSF1JE

30/08/2024, 13:47

Transitado em Julgado

30/08/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

30/08/2024, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

12/08/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/08/2024, 05:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/08/2024, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>01/08/2024 14:05</b>

22/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) RECORRIDO: CELIA REGINA DI DOMENICO (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYANE BOHRER (OAB RS108874) ADVOGADO(A): FLÁVIO GONÇALVES DA SILVA (OAB RS090069) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: SIMONE APARECIDA DE ASSUMPCAO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de julho de 2024. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 01 DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5023240-05.2023.8.21.0021/RS (Pauta: 508) RELATOR: Juiz de Direito FABIO VIEIRA HEERDT

22/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 508

19/07/2024, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/07/2024, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRCV3

17/06/2024, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

04/06/2024, 02:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

15/04/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2024, 19:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245239243 (Recurso Inominado)

06/04/2024, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/04/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 38

04/04/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/03/2024, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:07

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1JE

21/03/2024, 17:36

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - PSF1JE -> CCALC

21/03/2024, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

21/03/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/03/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/03/2024, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:19

Homologada a decisão do juiz leigo

13/03/2024, 13:19

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 13:18

Remetidos os Autos a Vara - Cumpridos

13/03/2024, 12:35

Proferida decisão por juiz leigo

13/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo - Outros motivos

23/02/2024, 14:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Fernanda Andrade - EXCLUÍDA

23/02/2024, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CELIA REGINA DI DOMENICO (RS108874 - THAYANE BOHRER)

22/02/2024, 20:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

29/01/2024, 21:06

Intimado em audiência

05/12/2023, 18:32

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 2 - 05/12/2023 14:45. Refer. Evento 13

05/12/2023, 15:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

12/11/2023, 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

06/11/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

30/10/2023, 05:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/10/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 13:08

Audiência de conciliação designada - Local SALA 2 - 05/12/2023 14:45

17/10/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 25/09/2023 18:45:17)

05/10/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 15:25

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:17

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 2 - 25/09/2023 16:30. Refer. Evento 2

25/09/2023, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RS046582 - MARCIO LOUZADA CARPENA)

25/09/2023, 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

01/09/2023, 16:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/08/2023, 15:13

Juntada de certidão

09/08/2023, 16:42

Audiência de conciliação designada - Local SALA 2 - 25/09/2023 16:30

09/08/2023, 16:05

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 07:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 15:49

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 17:10

EXTRATO DE ATA

•01/08/2024, 16:15

SENTENÇA

•13/03/2024, 13:19

ATA DE AUDIÊNCIA

•05/12/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2023, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 14:05