Execução Fiscal 5001465-45.2024.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.776,12

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES / RS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CELIA MARIA CAPPELLI TROIAN

Reu

NANCI MARIA TROIAN DOS SANTOS

CPF

Reu

CELI ANA TROIAN DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Autor

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Autor

SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

OAB/RS 066077·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Autor

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Autor

SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

OAB/RS 066077·CPF·Representa: Autor

MILENA TASCA GATTO

CPF·Representa: Autor

DILES BALBINOT

OAB/RS 071298·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABELARDO SAMPAIO PEREIRA

OAB/RS 085477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 12:03

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2026

05/05/2026, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/04/2026, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

30/04/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

23/04/2026, 03:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/04/2026, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/04/2026, 07:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 84

22/04/2026, 07:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

22/04/2026, 02:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2026, 17:02

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

17/04/2026, 17:00

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

05/05/2026, 12:03

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2026

05/05/2026, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/04/2026, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

30/04/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Documentos

SENTENÇA

•20/04/2026, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 18:41

23/04/2026, 03:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/04/2026, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/04/2026, 07:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 84

22/04/2026, 07:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

22/04/2026, 02:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2026, 17:02

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

17/04/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 07:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2025, 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

28/11/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/11/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

19/09/2025, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 61

15/08/2025, 11:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 50057106520258210005/RS

04/08/2025, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

31/07/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

30/07/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

29/07/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

29/07/2025, 16:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/08/2025 até 07/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 129/2025-CGJ

15/07/2025, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50 e 51

18/06/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

12/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

11/06/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

10/06/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

10/06/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2025, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2025, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

16/01/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 18:22

Recebidos os autos - TJRS -> BGV3CIV Número: 50014654520248210005/TJRS

31/10/2024, 12:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50014654520248210005/TJRS

04/09/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM PROCURADOR(A): LUCAS RENZ DA ROCHA PROCURADOR(A): RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA PROCURADOR(A): Sandra Mantelli Dalcin APELADO: ESPÓLIO DE CELIA MARIA CAPPELLI TROIAN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Alexandre Abelardo Sampaio Pereira (OAB RS085477) ADVOGADO(A): DILES BALBINOT (OAB RS071298) APELADO: CELI ANA TROIAN DA CRUZ (EXECUTADO) APELADO: NANCI MARIA TROIAN DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Alexandre Abelardo Sampaio Pereira (OAB RS085477) ADVOGADO(A): DILES BALBINOT (OAB RS071298) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIA ILENIR MARTINS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de agosto de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 28 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min., e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5001465-45.2024.8.21.0005/RS (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

19/08/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50014654520248210005/TJRS

07/08/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI APELADO: ESPÓLIO DE CELIA MARIA CAPPELLI TROIAN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Alexandre Abelardo Sampaio Pereira (OAB RS085477) ADVOGADO(A): DILES BALBINOT (OAB RS071298) APELADO: CELI ANA TROIAN DA CRUZ (EXECUTADO) APELADO: NANCI MARIA TROIAN DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Alexandre Abelardo Sampaio Pereira (OAB RS085477) ADVOGADO(A): DILES BALBINOT (OAB RS071298) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de julho de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 31 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min., e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5001465-45.2024.8.21.0005/RS (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

22/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGV3CIV -> TJRS

18/07/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/07/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/07/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28, 29, 33 e 34

18/07/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

17/07/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2024, 17:29

Declarada decadência ou prescrição

25/06/2024, 17:29

Acolhida exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 26

25/06/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

13/03/2024, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

12/03/2024, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

05/03/2024, 10:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

03/03/2024, 09:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

03/03/2024, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 8

28/02/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ESPÓLIO DE CELIA MARIA CAPPELLI TROIAN (RS071298 - DILES BALBINOT / RS085477 - Alexandre Abelardo Sampaio Pereira)

27/02/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ESPÓLIO DE CELIA MARIA CAPPELLI TROIAN / NANCI MARIA TROIAN DOS SANTOS (RS071298 - DILES BALBINOT / RS085477 - Alexandre Abelardo Sampaio Pereira)

27/02/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:50

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

08/02/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/02/2024, 13:40

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 12:30

SENTENÇA

•25/06/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 13:15