Execução Fiscal 5018114-22.2023.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 12.207,60

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES / RS

CNPJ

Autor

ALCYDES DEMARI

CPF

Reu

JOANA RIGON DEMARI

CPF

Reu

NEDIO DEMARI

CPF

Reu

ADEMIR DE MARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Autor

SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

OAB/RS 066077·CPF·Representa: Autor

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES / RS

CNPJ

Autor

ALCYDES DEMARI

CPF

Reu

JOANA RIGON DEMARI

CPF

Reu

NEDIO DEMARI

CPF

Reu

ADEMIR DE MARI

CPF

Reu

ARI DE MARI

CPF

Reu

EINI TEREZINHA DE MARI OSELAME

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Autor

SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

OAB/RS 066077·CPF·Representa: Autor

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Autor

SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES

OAB/RS 065130·CPF·Representa: Autor

LUIS VINICIUS DA SILVA FARIAS

OAB/RS 088569·CPF·Representa: Réu

GAURA NEU MARCHIORI

OAB/RS 087362·CPF·Representa: Réu

ANGELICA ZAPPAS

OAB/RS 096881·CPF·Representa: Réu

HELLEN WASKIEVICZ

OAB/RS 097129·CPF·Representa: Réu

GIANCARLO CARVALHO FINATO

OAB/RS 134430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/01/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

05/12/2025, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/12/2025, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

04/12/2025, 16:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

04/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

03/12/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/12/2025, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

03/12/2025, 03:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500826449

02/12/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 92

02/12/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

02/12/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/12/2025, 22:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

01/12/2025, 22:08

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/01/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

05/12/2025, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/12/2025, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

04/12/2025, 16:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2024, 14:25

Anexo

•11/03/2024, 15:40

04/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

03/12/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/12/2025, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

03/12/2025, 03:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500826449

02/12/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 92

02/12/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

02/12/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/12/2025, 22:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

01/12/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/12/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 13:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 92

01/12/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/11/2025, 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

29/11/2025, 20:49

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255750204

29/11/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 12:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

28/11/2025, 12:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADEMIR DE MARI)

27/11/2025, 16:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARI DE MARI)

27/11/2025, 16:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOANA RIGON DEMARI)

27/11/2025, 16:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NEDIO DEMARI)

27/11/2025, 16:56

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV3CIV

27/11/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - 26/11/2025 16:28:59)

26/11/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/11/2025, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

26/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/11/2025, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2025, 14:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 12:56

Remetidos os Autos - BGV3CIV -> URCAJUD

04/11/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

07/08/2025, 15:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/08/2025 até 07/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 129/2025-CGJ

15/07/2025, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 11:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

01/04/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2025, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/11/2024, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

12/11/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:56

Recebidos os autos - TJRS -> BGV3CIV Número: 50181142220238210005/TJRS

02/10/2024, 13:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50181142220238210005/TJRS

07/08/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI APELADO: ALCYDES DEMARI (Espólio) (EXECUTADO) APELADO: ADEMIR DE MARI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIS VINICIUS DA SILVA FARIAS (OAB RS088569) APELADO: ARI DE MARI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GAURA NEU MARCHIORI (OAB RS087362) ADVOGADO(A): ANGELICA ZAPPAS (OAB RS096881) ADVOGADO(A): HELLEN WASKIEVICZ (OAB RS097129) ADVOGADO(A): GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) APELADO: EINI TEREZINHA DE MARI OSELAME (EXECUTADO) APELADO: JOANA RIGON DEMARI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIS VINICIUS DA SILVA FARIAS (OAB RS088569) APELADO: NEDIO DEMARI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIS VINICIUS DA SILVA FARIAS (OAB RS088569) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de julho de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 31 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min., e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5018114-22.2023.8.21.0005/RS (Pauta: 180) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO

22/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGV3CIV -> TJRS

08/07/2024, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

08/07/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/07/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

01/07/2024, 07:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 40

08/06/2024, 01:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 19:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 20:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 39, 40 e 41

19/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/04/2024, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

10/04/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 14:25

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2024, 14:25

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

02/04/2024, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

11/03/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/03/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

22/02/2024, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16

17/02/2024, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

16/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

14/02/2024, 11:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

12/02/2024, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/02/2024, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ARI DE MARI (RS087362 - GAURA NEU MARCHIORI / RS096881 - ANGELICA ZAPPAS / RS097129 - HELLEN WASKIEVICZ)

09/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

07/02/2024, 09:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

07/02/2024, 09:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

07/02/2024, 09:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

07/02/2024, 09:19

Intimado em Secretaria

05/02/2024, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/02/2024, 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 22/01/2024 17:07:44)

23/01/2024, 14:16

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

22/01/2024, 17:07

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

22/01/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/01/2024, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

17/01/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2023, 14:13

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 17:31