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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial
TJRS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 108.478,36
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ