Agravo em Recurso Especial 5121718-45.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 393.937,93

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 2º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Reu

FASC - FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VINÍCIUS KLEIN BONDAN

OAB/RS 081535·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO PESSIN CORREA

OAB/RS 109753·CPF·Representa: Autor

DALMÁRIA NESSI RICALDI

OAB/RS 071318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/04/2026, 21:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2026, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

02/04/2026, 12:18

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 12:18

Decisão

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Acórdão

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Acórdão

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Decisão

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 12:18

Certidão

•02/04/2026, 12:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•02/04/2026, 12:18

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Todos os documentos(22)

Decisão

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Decisão

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Acórdão

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Acórdão

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Ato Ordinatório

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Certidão

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Decisão

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Sentença

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