Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001290-46.2022.8.21.0094 - TJRS | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Crissiumal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

SILVIO ISAIAS BARON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARLISE CORDENONSI BORTOLUZZI

CPF·Representa: Autor

RONALDO ADRIANO DE ALMEIDA ARBO

CPF·Representa: Autor

CAROLINA ZIMMER

CPF·Representa: Autor

BRUNA MARIA BORGMANN

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

MARLISE CORDENONSI BORTOLUZZI

CPF·Representa: Autor

RONALDO ADRIANO DE ALMEIDA ARBO

CPF·Representa: Autor

CAROLINA ZIMMER

CPF·Representa: Autor

BRUNA MARIA BORGMANN

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

DEBORA BALZAN

CPF·Representa: Autor

CESAR LUIS RODRIGUES FACHINI

OAB/RS 078224·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

JOSEANE JANECI VERRUCK

OAB/RS 071667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/02/2025, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

06/02/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:16

Expedição de Alvará

03/02/2025, 20:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

30/01/2025, 18:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

30/01/2025, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/10/2024, 11:59

Expedição de ofício

21/10/2024, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/09/2024, 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

26/08/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/08/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/08/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

26/08/2024, 16:18

Outras decisões

26/08/2024, 13:00

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

12/02/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/02/2025, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

06/02/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:16

Expedição de Alvará

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 13:00

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 19:11

03/02/2025, 20:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

30/01/2025, 18:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

30/01/2025, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/10/2024, 11:59

Expedição de ofício

21/10/2024, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/09/2024, 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

26/08/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/08/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/08/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

26/08/2024, 16:18

Outras decisões

26/08/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SILVIO ISAIAS BARON (RS071667 - JOSEANE JANECI VERRUCK)

23/08/2024, 08:02

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 10:02

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR3 -> CRM1CIV

14/08/2024, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2024

14/08/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/08/2024, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

14/08/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/08/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

07/08/2024, 13:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/08/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2024, 19:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

06/08/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 19:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024<br>Data da sessão: <b>05/08/2024 14:00</b>

23/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIO ISAIAS BARON (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): THALES VOLCATO PEREIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de julho de 2024. Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ Presidente 80 - Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 05 DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001290-46.2022.8.21.0094/RS (Pauta: 209) RELATOR: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ

23/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 209

22/07/2024, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/07/2024, 12:10

Conclusos para julgamento - Acórdão

12/07/2024, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

11/07/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR3

24/06/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

20/06/2024, 14:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 19/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 19:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 18/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 12:12

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SILVIO ISAIAS BARON<br>Data: 15/03/2024

25/04/2024, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

28/03/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/03/2024, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

28/03/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/03/2024, 09:09

Decisão de saneamento e de organização do processo

19/03/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JONAS ANENCIR SORGE - EXCLUÍDA

19/03/2024, 12:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDO GUILHERME SCHLOSSER RADTKE - EXCLUÍDA

19/03/2024, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2024, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/03/2024, 01:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

08/03/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/03/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

29/02/2024, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

28/02/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/02/2024, 10:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

23/02/2024, 11:04

Expedição de mandado - CM0017

23/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 14:33

Julgado procedente o pedido

22/02/2024, 14:33

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

13/02/2024, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:48

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 52

12/12/2023, 07:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

11/11/2023, 01:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

09/11/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

02/11/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

26/10/2023, 15:45

Expedição de mandado - CM0017

26/10/2023, 15:45

Outras decisões

23/10/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

19/09/2023, 02:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:00

Juntada de certidão

19/07/2023, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

19/07/2023, 01:40

Intimado em audiência

12/07/2023, 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local sala 105 - 12/07/2023 14:00. Refer. Evento 27

12/07/2023, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

23/06/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/06/2023, 11:09

Juntada de certidão

22/06/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

22/06/2023, 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

05/05/2023, 14:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

03/05/2023, 18:03

Expedição de mandado - CM0017

03/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/05/2023, 18:00

Expedição de ofício

26/04/2023, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

24/04/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/04/2023, 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada - Local sala 105 - 12/07/2023 14:00

24/04/2023, 15:10

Audiência de instrução e julgamento não realizada/cancelada - Local sala 105 - 24/05/2023 14:00. Refer. Evento 8

24/04/2023, 15:09

Outras decisões

20/04/2023, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/04/2023, 22:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

20/04/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/04/2023, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/04/2023, 13:10

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 17

17/04/2023, 09:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

31/03/2023, 17:53

Expedição de mandado - CM0017

31/03/2023, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

30/03/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/03/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2023, 12:22

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 10

28/03/2023, 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/03/2023, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

22/03/2023, 18:25

Expedição de mandado - CM0017

22/03/2023, 18:25

Expedição de ofício

15/03/2023, 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada - Local sala 105 - 24/05/2023 14:00

15/03/2023, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

01/02/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/02/2023, 18:38

Outras decisões

27/01/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/07/2022, 14:27

Distribuído por dependência - Número: 50011467220228210094/RS

26/07/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•06/08/2024, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 18:57

SENTENÇA

•22/02/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 13:51