Execução de Título Extrajudicial 5000166-20.2007.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000166-20.2007.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: PEDRO LIONEL VARREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a citação pessoal da parte executada (pág. 4 do evento 3, DOC2), ainda que inexitosa a intimação da penhora (evento 28, DOC1), reputa-se válida, pois não houve a comunicação da alteração de endereço, incidindo o disposto no artigo 274, § único1 e no artigo 841, § 4°2, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA. NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC, FORMALIZADA A PENHORA, DELA SERÁ IMEDIATAMENTE INTIMADO O EXECUTADO, POR INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS SEUS ADVOGADOS OU, SE NÃO HOUVER PROCURADOR CONSTITUÍDO, PESSOALMENTE, DE PREFERÊNCIA POR VIA POSTAL. A REVELIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, A QUAL PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE SIMPLES ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO ONDE OCORREU A CITAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE, AINDA QUE INEXITOSA, CONFIGURA REGULAR INTIMAÇÃO, CASO NÃO COMUNICADA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, IN FINE, DO CPC E DO ART. 274, P. UN. DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA INTIMAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO EM QUE A EXECUTADA FOI REGULARMENTE CITADA. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR MANDADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50881205520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-11-2022) Diante do exposto, defiro o pedido do evento 37, DOC1, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive, o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente a decisão do evento 10, DOC1. Diligências legais. 1. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

23/07/2024, 00:00

—

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO VARREIRA DA COSTA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(70)