Execução Fiscal 5023545-41.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 249.754,51

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ALEXANDRE LUIZ CAMPOS

CPF

Reu

BELLA ROMA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/08/2025, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

20/08/2025, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51179367720258217000/TJRS

07/07/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

23/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

19/06/2025, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

19/06/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

05/06/2025, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

31/05/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/05/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51179367720258217000/TJRS

12/05/2025, 17:19

Todas as movimentações(158)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/08/2025, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

20/08/2025, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51179367720258217000/TJRS

07/07/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

23/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:04

19/06/2025, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

19/06/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

05/06/2025, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

31/05/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/05/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51179367720258217000/TJRS

12/05/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/05/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

09/05/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/05/2025, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

08/05/2025, 17:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 51179367720258217000/TJRS

08/05/2025, 17:02

Decisão Interlocutória

29/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

28/04/2025, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

08/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 17:00

Decisão Interlocutória

01/04/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

31/03/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

15/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

05/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

27/02/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/01/2025, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

08/01/2025, 15:31

Decisão Interlocutória

07/01/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2025, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

31/12/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/12/2024, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 13:04

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2024, 13:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BELLA ROMA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA - ME)

17/12/2024, 18:30

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

17/12/2024, 18:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALEXANDRE LUIZ CAMPOS)

17/12/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 18:10

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

13/12/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/12/2024, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

09/12/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 17:17

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50235454120228210015/TJRS

28/11/2024, 16:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50235454120228210015/TJRS

02/10/2024, 17:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

23/09/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81

16/08/2024, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/07/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

24/07/2024, 14:46

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 24/07/2024

24/07/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 24/07/2024

24/07/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 23/07/2024

23/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 23/07/2024

23/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: BELLA ROMA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA - ME DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ALEXANDRE LUIZ CAMPOS DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

23/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2024

22/07/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2024

22/07/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

22/07/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

22/07/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

19/07/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/07/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

02/07/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/06/2024, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

27/06/2024, 08:54

Decisão Interlocutória

24/06/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

24/06/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/06/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

13/06/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/06/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

02/06/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2024, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

24/04/2024, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

09/04/2024, 02:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

01/04/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/03/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

15/03/2024, 14:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/03/2024, 13:50

Decisão Interlocutória

13/03/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2024, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

04/03/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/01/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

06/01/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

04/01/2024, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

03/01/2024, 17:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:06

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 31

07/10/2023, 21:49

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

03/08/2023, 17:00

Expedição de mandado - CM0015

03/08/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/05/2023, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

17/05/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

15/05/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/03/2023, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 15:25

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

14/03/2023, 06:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BELLA ROMA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA - ME)

14/03/2023, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 19:35

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

08/03/2023, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

07/03/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

16/12/2022, 01:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

02/12/2022, 09:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/11/2022, 17:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

04/11/2022, 09:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/10/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2022, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 18:37

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 14:17

SENTENÇA

•02/07/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 16:43

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 14:17

SENTENÇA

•02/07/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2024, 18:24

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•16/05/2023, 17:01

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•14/03/2023, 15:32

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•08/03/2023, 19:35

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•09/10/2022, 21:21