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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 23.018,00

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

BRAS FELIX DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VIAMAO / RS

CNPJ

Reu

EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC

CNPJ

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> POA03JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 238

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 237

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 05/2026-DF

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 238 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 234 e 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 237

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(34)