Execução de Título Extrajudicial 5000261-83.2013.8.21.0026 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000261-83.2013.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: KARIN CRISTINE KOEHLER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da sentença exarada nos embargos de terceiro nº 5003865-42.2019.8.21.0026 (evento 57, SENT1), ainda pendente de trânsito em julgado. Colaciono, abaixo, o dispositivo da referida sentença: ANTE O EXPOSTO, fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados nestes embargos à execução opostos por Andre Luiz Koehler em face de Karin Cristine Koehler, de K&A Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - EPP, do Banco Bradesco S.A. e de Angela Elaine Bartz para reconhecer a meação do embargante sobre 25% (vinte e cinco por cento) dos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 80.536 e o n° 42.182 e determinar a desconstituição da penhora que incidiu sobre a meação do embargante. Pois bem. 1 - O condomínio refere-se à propriedade comum sobre um bem por mais de uma pessoa. In casu, trata-se, pois, de bem pro indiviso. E, quanto à possibilidade de a penhora recair sobre bem indivisível, o art. 843 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Portanto, possível a penhora da integralidade sobre os imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 80.536 e o n° 42.182, reservada a meação de ANDRE LUIZ KOEHLER. 2 - A avaliação do imóveis está no evento 3, PROCJUDIC3, pág. 41, realizada em novembro de 2017. O CPC, no art.873, autoriza segunda avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, aplicável o inciso II do art. 873, em razão do lapso temporal decorrido desde a avaliação dos bens. Destarte, defiro o pedido do credor no evento 58, PET1. Expeça-se novo mandado de avaliação do imóveis penhorados no evento 3, PROCJUDIC3, pág. 9. 3 - Por fim, fica a parte exequente intimada eletronicamente para acostar aos autos matrículas atualizadas dos bens imóveis. Intimação eletrônica. Em atenção à Resolução n° 1430/2022 - COMAG e à Recomendação n° 24/2023 - CGJ, publicado no DJEN, sendo o prazo do edital de 20 (vinte) dias. Dil.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: K&A INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da sentença exarada nos embargos de terceiro nº 5003865-42.2019.8.21.0026 (evento 57, SENT1), ainda pendente de trânsito em julgado. Colaciono, abaixo, o dispositivo da referida sentença: ANTE O EXPOSTO, fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados nestes embargos à execução opostos por Andre Luiz Koehler em face de Karin Cristine Koehler, de K&A Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - EPP, do Banco Bradesco S.A. e de Angela Elaine Bartz para reconhecer a meação do embargante sobre 25% (vinte e cinco por cento) dos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 80.536 e o n° 42.182 e determinar a desconstituição da penhora que incidiu sobre a meação do embargante. Pois bem. 1 - O condomínio refere-se à propriedade comum sobre um bem por mais de uma pessoa. In casu, trata-se, pois, de bem pro indiviso. E, quanto à possibilidade de a penhora recair sobre bem indivisível, o art. 843 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Portanto, possível a penhora da integralidade sobre os imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 80.536 e o n° 42.182, reservada a meação de ANDRE LUIZ KOEHLER. 2 - A avaliação do imóveis está no evento 3, PROCJUDIC3, pág. 41, realizada em novembro de 2017. O CPC, no art.873, autoriza segunda avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, aplicável o inciso II do art. 873, em razão do lapso temporal decorrido desde a avaliação dos bens. Destarte, defiro o pedido do credor no evento 58, PET1. Expeça-se novo mandado de avaliação do imóveis penhorados no evento 3, PROCJUDIC3, pág. 9. 3 - Por fim, fica a parte exequente intimada eletronicamente para acostar aos autos matrículas atualizadas dos bens imóveis. Intimação eletrônica. Em atenção à Resolução n° 1430/2022 - COMAG e à Recomendação n° 24/2023 - CGJ, publicado no DJEN, sendo o prazo do edital de 20 (vinte) dias. Dil.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ANGELA ELAINE BARTZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da sentença exarada nos embargos de terceiro nº 5003865-42.2019.8.21.0026 (evento 57, SENT1), ainda pendente de trânsito em julgado. Colaciono, abaixo, o dispositivo da referida sentença: ANTE O EXPOSTO, fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados nestes embargos à execução opostos por Andre Luiz Koehler em face de Karin Cristine Koehler, de K&A Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - EPP, do Banco Bradesco S.A. e de Angela Elaine Bartz para reconhecer a meação do embargante sobre 25% (vinte e cinco por cento) dos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 80.536 e o n° 42.182 e determinar a desconstituição da penhora que incidiu sobre a meação do embargante. Pois bem. 1 - O condomínio refere-se à propriedade comum sobre um bem por mais de uma pessoa. In casu, trata-se, pois, de bem pro indiviso. E, quanto à possibilidade de a penhora recair sobre bem indivisível, o art. 843 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Portanto, possível a penhora da integralidade sobre os imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 80.536 e o n° 42.182, reservada a meação de ANDRE LUIZ KOEHLER. 2 - A avaliação do imóveis está no evento 3, PROCJUDIC3, pág. 41, realizada em novembro de 2017. O CPC, no art.873, autoriza segunda avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, aplicável o inciso II do art. 873, em razão do lapso temporal decorrido desde a avaliação dos bens. Destarte, defiro o pedido do credor no evento 58, PET1. Expeça-se novo mandado de avaliação do imóveis penhorados no evento 3, PROCJUDIC3, pág. 9. 3 - Por fim, fica a parte exequente intimada eletronicamente para acostar aos autos matrículas atualizadas dos bens imóveis. Intimação eletrônica. Em atenção à Resolução n° 1430/2022 - COMAG e à Recomendação n° 24/2023 - CGJ, publicado no DJEN, sendo o prazo do edital de 20 (vinte) dias. Dil.

24/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)