Execução Fiscal 5004839-83.2017.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 11.311,80

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

GOMESSA CONTABILIDADE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

07/05/2026, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265327385 (Recolhimento de Condução)

01/05/2026, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:03

Decisão Interlocutória

13/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

12/03/2026, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/03/2026, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 19:12

Decisão Interlocutória

18/02/2026, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 17:46

Todas as movimentações(131)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

07/05/2026, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265327385 (Recolhimento de Condução)

01/05/2026, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:03

Decisão Interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 19:12

13/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

12/03/2026, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/03/2026, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 19:12

Decisão Interlocutória

18/02/2026, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

18/02/2026, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 06:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GOMESSA CONTABILIDADE LTDA - ME)

27/11/2025, 15:38

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

27/11/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:23

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

25/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

11/11/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/08/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

21/08/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/05/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

14/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

14/05/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 14:44

Decisão Interlocutória

20/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

20/03/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

28/01/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 12:27

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50048398320178210015/TJRS

07/11/2024, 14:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50048398320178210015/TJRS

26/09/2024, 17:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

10/09/2024, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

10/09/2024, 07:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/08/2024, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/08/2024, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 25/07/2024

25/07/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 24/07/2024

24/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: GOMESSA CONTABILIDADE LTDA - ME DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2024

23/07/2024, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 22:21

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

23/07/2024, 22:21

Decisão Interlocutória

23/07/2024, 22:21

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

23/07/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/06/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

23/05/2024, 12:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:55

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 54

01/03/2024, 13:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

26/02/2024, 14:40

Expedição de mandado - CM0015

26/02/2024, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

22/02/2024, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/02/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245033603 (Recolhimento de Condução)

03/02/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

19/01/2024, 14:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/11/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

07/11/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

01/11/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 14:00

Decisão Interlocutória

13/09/2023, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 19:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

25/07/2023, 10:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 14:33

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

28/04/2023, 06:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GOMESSA CONTABILIDADE LTDA - ME)

28/04/2023, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 18:21

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

24/04/2023, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

20/04/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

17/12/2022, 01:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

17/11/2022, 07:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/10/2022, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

16/09/2022, 15:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/06/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

06/06/2022, 15:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 18:08

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

09/04/2022, 10:01

Juntada de íntegra do processo

09/04/2022, 10:01

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

07/10/2021, 13:53

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

18/08/2021, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 22:21

SENTENÇA

•05/06/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:57

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 22:21

SENTENÇA

•05/06/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 18:08