Execução Fiscal 5000159-06.2006.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.947,76

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osório

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSORIO / RS

CNPJ

Autor

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAXIMILIANO MATHEIS MARQUES

OAB/RS 065046·CPF·Representa: Autor

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Autor

KARLA JANAÍNA TEIXEIRA

OAB/RS 061740·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAXIMILIANO MATHEIS MARQUES

OAB/RS 065046·CPF·Representa: Autor

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Autor

KARLA JANAÍNA TEIXEIRA

OAB/RS 061740·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FABIO LUIS MARIANI DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/05/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/05/2026, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 110, 113, 116 e 118

12/05/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

01/05/2026, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

04/04/2026, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:17

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

18/03/2026, 13:17

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/05/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/05/2026, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 110, 113, 116 e 118

12/05/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 15:17

05/05/2026, 18:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

01/05/2026, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

04/04/2026, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:17

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

18/03/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

13/02/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 21:02

Remetidos os Autos - URCAJUD -> OSR2CIV

09/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos - OSR2CIV -> URCAJUD

03/12/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

03/12/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/10/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

02/09/2025, 11:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 02/2025-DF

28/07/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

03/06/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 17:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/05/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

12/05/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

10/05/2025, 23:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

14/04/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

26/02/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

19/02/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/12/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2024, 16:12

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:02

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2024, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2024

25/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000159-06.2006.8.21.0059.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO Local: Osório Data: 24/07/2024 EDITAL Nº 10064035649 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osório. Processo: 5000159-06.2006.8.21.0059. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS. Parte Ré: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO. Objeto: Citação do(a) executado(a) CARLOS AUGUSTO MONTEIRO, CPF: 51814579087, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 1.947,76 (atualizada até 13/11/2006), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 51112, 52113, 52114, 52115 e 52116, datado de 27.10.2006, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Osório, 24/07/2024. SERVIDOR(A): MARCIA FATIMA RIZZO. JUIZ(A): EMERSON SILVEIRA MOTA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000159-06.2006.8.21.0059/RS

25/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2024

24/07/2024, 14:24

Decisão Interlocutória

22/07/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

17/07/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

21/06/2024, 08:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/06/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

19/04/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42, 45 e 50

16/01/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 45

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 17:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 46 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 14/12/2023 14:58:47

19/12/2023, 17:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/12/2023, 14:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/12/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:37

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2023, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

31/10/2023, 09:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 01/2023-DF

13/07/2023, 16:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

20/03/2023, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 10:42

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2023, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

30/01/2023, 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 18:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 10:29

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2022, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

22/11/2022, 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

19/08/2022, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

19/08/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/06/2022, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

11/05/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 08:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

08/03/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:59

Juntada de peças digitalizadas

22/02/2022, 17:57

Juntada de Certidão - Autorização Digitalização

01/02/2022, 17:19

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

01/11/2020, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 14:59

DESPACHO

•28/11/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 16:37

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 14:59

DESPACHO

•28/11/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 08:36