Ação Civil Pública 5000058-75.2018.8.21.0114 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 9.280,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA PETROPOLIS / RS

CNPJ

Autor

TERESINHA MULLER RUSCHEINSKY

CPF

Reu

ESPOLIO DE CLAUDIO RUSCHEINSKY

Reu

EDSON PEDRO ZANCHIN

CPF

Reu

JANDIL PEREIRA NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE TELES WITT

OAB/RS 085804·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERNANDO SCHOELER SPIER

OAB/RS 070421·CPF·Representa: Autor

KARINE VIANNA HANSEN

OAB/RS 050600·CPF·Representa: Autor

ELIANE DENISE KIEKOW

OAB/RS 057377·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DA SILVA MORAES

OAB/RS 101374·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CAROLINE TELES WITT

OAB/RS 085804·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERNANDO SCHOELER SPIER

OAB/RS 070421·CPF·Representa: Autor

KARINE VIANNA HANSEN

OAB/RS 050600·CPF·Representa: Autor

ELIANE DENISE KIEKOW

OAB/RS 057377·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DA SILVA MORAES

OAB/RS 101374·CPF·Representa: Réu

ESTELA HOFFMANN

OAB/RS 103094·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

24/04/2026, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

23/04/2026, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 104

23/04/2026, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

23/04/2026, 08:57

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

23/04/2026, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 18:46

Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de Audiências - 22/07/2026 10:50

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 16:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

22/04/2026, 02:12

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

24/04/2026, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

23/04/2026, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 104

23/04/2026, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 15:43

23/04/2026, 08:57

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

23/04/2026, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 18:46

Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de Audiências - 22/07/2026 10:50

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE

22/04/2026, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 16:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

22/04/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/04/2026, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

20/04/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/04/2026, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

20/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 15:43

Alterado o assunto processual - De: Atos Administrativos - Para: Fiscalização

03/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

10/11/2025, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

03/11/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/10/2025, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

30/10/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/10/2025, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

30/10/2025, 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

30/10/2025, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 18:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE CLAUDIO RUSCHEINSKY - EXCLUÍDA

29/10/2025, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/07/2025, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

24/07/2025, 08:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

21/07/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/07/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

10/07/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/07/2025, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

09/07/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

08/07/2025, 02:35

Decisão de saneamento e de organização do processo

07/07/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/03/2025, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

25/03/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

29/01/2025, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/12/2024, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/12/2024, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

25/11/2024, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

18/11/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/11/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/11/2024, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

08/11/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/07/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

31/07/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 20:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

16/07/2024, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 11:14

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2024, 08:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/04/2024

09/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 50000587520188210114.. AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS / RS RÉU: ESPÓLIO DE CLAUDIO RUSCHEINSKY Local: Nova Petrópolis Data: 08/02/2024 EDITAL Nº 10054211291 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis. Processo: 50000587520188210114. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS / RS e RÉ(U) ESPÓLIO DE CLAUDIO RUSCHEINSKY. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) EDSON PEDRO ZANCHIN, CPF 37689541020, para se defender no processo acima referido, podendo apresentar contestação, no PRAZO de QUINZE (15) dias, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da sua publicação. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. NOVA PETRÓPOLIS, 08/02/2024. SERVIDOR(A): MARINEI VELASCO GORIS. JUIZ(A): FRANKLIN DE OLIVEIRA NETTO. Edital 80 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000058-75.2018.8.21.0114/RS

09/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2024

08/02/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/02/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

01/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/08/2023, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

18/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

08/08/2023, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 17:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

09/07/2023, 09:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

15/02/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/02/2023, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

07/02/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 10:16

Juntada de certidão

03/02/2023, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

14/09/2022, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/08/2022, 08:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

30/08/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 08:59

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NVP1CIV

10/08/2022, 17:37

Juntada de íntegra do processo

10/08/2022, 17:37

Remetidos os Autos - NVP1CIV -> NUCDIGLOC

02/08/2022, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2021, 13:54

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

25/09/2020, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 08:59