Execução Fiscal 5009996-08.2021.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.648,17

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA / RS

CNPJ

Autor

IVAN ROSA BIZARRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Autor

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Autor

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 045638·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

REGINA CELIA RIZZON BORGES DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Autor

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Autor

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 045638·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

REGINA CELIA RIZZON BORGES DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2026, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/05/2026, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

24/04/2026, 16:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

03/03/2026, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/03/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 15:58

Todas as movimentações(134)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 15:59

11/05/2026, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/05/2026, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

24/04/2026, 16:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

03/03/2026, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/03/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

26/02/2026, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sisbajud Negativo

10/12/2025, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 13:02

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2025, 13:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVAN ROSA BIZARRO)

09/12/2025, 18:46

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

09/12/2025, 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2025, 18:26

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

05/12/2025, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

05/12/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

04/12/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 12:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/10/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

08/10/2025, 12:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/09/2025 até 25/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 171/2025-CGJ

08/09/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/08/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 08:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

12/08/2025, 17:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 27/2025-DF

29/07/2025, 21:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 26/2025-Df

28/07/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

30/06/2025, 23:59

Outras decisões

20/06/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2025, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

18/06/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

16/06/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255141987

18/03/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 19:11

Outras decisões

13/03/2025, 19:11

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2025, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 19:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVAN ROSA BIZARRO)

13/03/2025, 15:49

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

13/03/2025, 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2025, 14:20

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

11/03/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

06/03/2025, 18:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

25/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/09/2024

26/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5009996-08.2021.8.21.0141.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS EXECUTADO: IVAN ROSA BIZARRO Local: Capão da Canoa Data: 25/07/2024 EDITAL Nº 10064103154 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Processo: 5009996-08.2021.8.21.0141. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS. Parte Ré: IVAN ROSA BIZARRO. Objeto: Citação do(a) executado(a) IVAN ROSA BIZARRO, CPF: 21115079034, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 2.648,17 (atualizada até 13/07/2021), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 37381, datado de 2021, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Capão da Canoa, 25/07/2024. SERVIDOR(A): JOSIANE MARTINS. JUIZ(A): IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009996-08.2021.8.21.0141/RS

26/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/07/2024

25/07/2024, 10:36

Outras decisões

23/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

23/07/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2024, 03:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2024, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

19/03/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

06/03/2024, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:36

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

18/12/2023, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

20/11/2023, 15:44

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

20/11/2023, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 14:13

Outras decisões

25/09/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

19/09/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

26/06/2023, 12:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n° 25/2023-DF

16/06/2023, 19:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVAN ROSA BIZARRO - EXCLUÍDA

13/06/2023, 14:58

Alterado o assunto processual

13/06/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/05/2023, 23:59

Alterado o assunto processual

05/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:36

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 22

09/02/2023, 19:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

15/12/2022, 17:26

Expedição de mandado - CM0139

15/12/2022, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225484459

22/09/2022, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

09/09/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

01/08/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

25/10/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

21/09/2021, 07:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/08/2021, 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/08/2021, 09:35

Expedição de Carta pelo Correio

02/08/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 13:04

Distribuído por sorteio

13/07/2021, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 16:15

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 13:41