Reintegração / Manutenção de Posse 5000554-44.2012.8.21.0008 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5000554-44.2012.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA RÉU: ESTELA DA ROSA RODRIGUES Local: Canoas Data: 25/07/2024 EDITAL Nº 10064136202 Edital de Intimação de SentençaPrazo do Edital: 20 (vinte) diasObjeto: 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas. INTIMAÇÃO da parte ré Estela da Rosa Rodrigues, CPF 311.801.160-20, da sentença que segue: "(...) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA. contra ESTELA DA ROSA RODRIGUES, para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, referente ao Lote 20, da Quadra 37, localizado no Loteamento Residencial Porto Belo, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pela parte ré, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso; (b) condenar a parte ré ao pagamento da cláusula penal de 20% sobre os valores pagos, a título de cláusula penal; (c) condenar a parte ré ao pagamento do valor mensal de 1% sobre o valor do contrato, a título de taxa de ocupação/fruição, no período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar de cada competência, com incidência de juros de mora a partir da citação (07/02/2024); (d) reintegrar a parte autora na posse do imóvel, concedendo à parte ré ou eventuais ocupantes o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, deferida, neste ato, a medida liminar, e (e) autorizar a compensação do valor a ser restituído à parte ré com os valores devidos por esta a título de cláusula penal e indenização pelo uso do imóvel. Havendo sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da Taxa Única e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em R$1.500,00, com base no disposto pelo art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação da parte ré para descoupação voluntária do imóvel, em 15 dias, sob pena de reintegração compulsória. Decorrido o prazo, sem cumprimento, proceda-se à reintegração na posse, com expedição do respectivo mandado (...) Dra. Elisabete Maria Kirschke, Juíza de Direito, em 18/06/2024" para, querendo, interpor recurso no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Canoas, 25 de Julho de 2024. Servidora: Vitória Alves Fidelis. Juíza: Dra. Elisabete Maria Kirschke. Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000554-44.2012.8.21.0008/RS

26/07/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 131

Expedição de mandado - CM0041

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256818570 (Recolhimento de Condução)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)