Execução de Título Extrajudicial 5000229-74.2016.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 7.348,98

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Clóvis Moacyr Mattana Ramos

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI

CNPJ

Autor

FABRICIO PINHEIRO DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES

OAB/RS 097657·CPF·Representa: Autor

LOIVA PACHECO DUARTE

OAB/RS 037741·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 15:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS062325

25/03/2026, 13:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS054023

25/03/2026, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/03/2026, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

19/03/2026, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

11/03/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

10/03/2026, 02:09

Deferido o pedido

09/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

19/02/2026, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

02/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 02:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 13:15

Todas as movimentações(137)

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 15:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS062325

25/03/2026, 13:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS054023

25/03/2026, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/03/2026, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 13:15

19/03/2026, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

11/03/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

10/03/2026, 02:09

Deferido o pedido

09/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

19/02/2026, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

02/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 02:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 04:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABRICIO PINHEIRO DA SILVA)

28/01/2026, 09:46

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

28/01/2026, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2026, 10:44

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

09/01/2026, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

10/12/2025, 16:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

03/12/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

02/12/2025, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

24/11/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

13/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

12/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:02

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2025, 06:03

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 06:00

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

10/11/2025, 18:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABRICIO PINHEIRO DA SILVA)

10/11/2025, 18:58

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

10/11/2025, 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 13:27

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - FABRICIO PINHEIRO DA SILVA

24/10/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

08/10/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

17/09/2025, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

16/09/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 16:30

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 15:21

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

15/09/2025, 15:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABRICIO PINHEIRO DA SILVA)

15/09/2025, 15:19

Determinada Requisição de Informações

15/09/2025, 14:05

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

15/09/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

24/07/2025, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

07/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

04/07/2025, 02:13

Deferido o pedido

03/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

27/05/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/05/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 08:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABRICIO PINHEIRO DA SILVA)

28/04/2025, 19:54

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

28/04/2025, 19:54

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

25/03/2025, 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2025, 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

28/11/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/11/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

13/11/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 07:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/10/2024, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 11:14

Recebidos os autos - TJRS -> PTO1CIV Número: 50002297420168210155/TJRS

17/09/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO DAL BOSCO (OAB RS054023) ADVOGADO(A): PATRICIA FREYER (OAB RS062325) ADVOGADO(A): TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES (OAB RS097657) ADVOGADO(A): LOIVA PACHECO DUARTE (OAB RS037741) APELADO: FABRICIO PINHEIRO DA SILVA - ME (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de julho de 2024. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte, alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 07 (sete) de agosto de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 13 (treze) de agosto de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados., devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, pedido que será analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador pode optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5000229-74.2016.8.21.0155/RS (Pauta: 370) RELATOR: Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS

26/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PTO1CIV -> TJRS

09/07/2024, 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

15/06/2024, 00:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

25/04/2024, 18:23

Expedição de mandado - CM0033

25/04/2024, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

16/04/2024, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245269175 (Recolhimento de Condução)

09/04/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

21/02/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 17:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

15/01/2024, 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

05/12/2023, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2023, 10:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/12/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/12/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235749090 (Preparo de Recurso)

11/10/2023, 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

10/10/2023, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/09/2023, 23:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/09/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:01

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/07/2023, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/07/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

21/06/2023, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 05:03

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

31/03/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2022, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

24/09/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

02/09/2022, 01:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/08/2022 até 31/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 185/2022 - CGJ

26/08/2022, 22:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

26/08/2022, 07:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/08/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/08/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/08/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

28/04/2022, 01:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/04/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 10:38

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> PTO1CIV

25/03/2022, 21:17

Juntada de íntegra do processo

25/03/2022, 21:16

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> NUCDIGLOC

25/10/2021, 16:35

Redistribuído por sorteio - (PTO2CIV1J para PTO1CIV1J)

12/04/2021, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PTO1CIV1J para PTO2CIV1J)

09/04/2021, 16:41

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

19/10/2020, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 15:27

SENTENÇA

•05/09/2023, 13:01

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 15:27

SENTENÇA

•05/09/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 05:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 10:38