Execução Fiscal 5003436-95.2016.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5003436-95.2016.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS EXECUTADO: LUIS CARLOS FERNANDES CRUZ Local: Passo Fundo Data: 25/07/2024 EDITAL Nº 10064123646 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (conforme lei 6.830 de 22.09.80) 1º LEILÃO: 13 de novembro de 2024 – às 14 horas 2º LEILÃO: 27 de novembro de 2024 – às 14 horas LOCAL: Rua Coronel Pedro Lopes de Oliveira 214 Berthier, Passo Fundo/RS. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pela Meritíssima Senhora Doutora ROSSANA GELAIN, Juíza de Direito do Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, o bem a seguir descrito, referente ao Processo n o 5003436-95. 2016.8.21.0021 que MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO move em face de LUÍS CARLOS FERNANDES CRUZ: obrigação propter rem que recaiu sobre o imóvel: um terreno urbano, sob nº. 09 da quadra 16, com a área total de 240-m², situado na Vila Santa Maria, nesta cidade, sem benfeitorias, na rua Marquês de Monte Alegre, sem numeração definida, distando 12-m da esquina com a rua Minas Gerais, no quarteirão formado por estas e mais as ruas Xavantes e Marques de Caravellas, confrontando e medindo: ao NORDESTE, com a rua Marques de Caravella onde faz frente e mede 13,00-m; ao SUDOESTE, com o Arroio do Moinho; ao NOROESTE, com o lote nº. 10, onde mede 18,00-m; e, ao SULESTE, com o lote nº. 8 onde mede 18,00-m, conforme matrícula sob nº. 83.704, Livro nº. 2 – Registro Geral, ficha 01 do Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS (Av.1/83.704 – o imóvel acha-se gravado com promessa de compra e venda em favor de Anísio Pereira Monteiro). De conformidade com a CDA3 do E2: Endereço: Rua Marquês de Monte Alegre nº. 27, Santa Maria, Passo Fundo/RS. De conformidade com o Laudo de Avaliação de 29/08/2022, do E19 LAUDO1:...“Sobre o imóvel encontra-se uma edificação em alvenaria, de um pavimento, de baixo padrão de vida, usada, cercada pela frente com portões de grades de ferro, com deficiente estado de conservação.”... Avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Obs.: Se acaso houver débitos devidos à Prefeitura, o arrematante recebe livre (Art. 130 § Único do CTN). Gravames: R.2/83.704 – Penhora sobre os direitos e ações sobre o imóvel, Processo 2101185917, 1ª Vara Cível desta Comarca, credor Município de Passo Fundo, devedor Anísio Pereira Monteiro; Av.3/83.704 – Penhora, em virtude de tratarse de obrigação propter rem, Processo 021/1.16.0005610-7 (5003436-95.2016.8.21.0021), 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, credor Município de Passo Fundo, devedor Luiz Carlos Fernandes Cruz. Se não houver licitante em 1º leilão, dito bem será levado a 2º leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Taxa de leilão: 6% sobre o valor da arrematação. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários ao registro do bem, sendo ônus do interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Registro Imóveis de Passo Fundo/RS. A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme lei pertinente. Mais informações com a leiloeira pelo fone (54) 9.9976-5616. Certifico que cópia idêntica deste Edital, foi afixada no Átrio do Fórum. Em 25/07/2024. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003436-95.2016.8.21.0021/RS

29/07/2024, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1CIV

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

Todas as movimentações(141)