Execução Fiscal 5002435-80.2013.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5002435-80.2013.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS EXECUTADO: ALINE TIMM Local: Passo Fundo Data: 25/07/2024 EDITAL Nº 10064129289 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (conforme lei 6.830 de 22.09.80) 1º LEILÃO: 13 de novembro de 2024 – às 14 horas 2º LEILÃO: 27 de novembro de 2024 – às 14 horas LOCAL: Rua Coronel Pedro Lopes de Oliveira 214 Berthier, Passo Fundo/RS. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pela Meritíssima Senhora Doutora ROSSANA GELAIN, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, o bem a seguir descrito, referente ao Processo n o 5002435-80.2013.8.21.0021 que MUNICIPIO DE PASSO FUNDO move em face de ALINE TIMM: os direitos e ações sobre o imóvel: um terreno urbano, designado lote 10-B, com a área superficial de 180,00m², constituído de parte do lote 10, da quadra AA, medindo 15,00m de frente, por 12,00m de frente a fundos, edificado um prédio residencial em alvenaria, de um pavimento, com a área construída de 45,50m², sob nº. 309 do emplacamento da rua Tramandaí, situado nesta cidade, no Parque Farroupilha, com frente para a rua Tramandaí, distando 15,00m da esquina com a rua São Matheus, no quarteirão formado por estas vias e mais as ruas São Marcos e Gaurama, confrontando: ao NORTE, com a rua Tramandaí, onde faz frente, ao SUL, com parte do lote 09; ao LESTE, com parte do mesmo lote 10, designada 10-A; e, ao OESTE, com o lote 20, conforme matrícula 93.795, ficha 01/02, Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS (Registro anterior R.1/92.619, Lv. 02, deste Ofício; R.1/93.795 – Adquirente Aline Timm, conforme Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda Terreno Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária – Crédito Solidário com Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, no Âmbito do Sistema da Habitação – SFH, celebrado em 04/08/2008; Av.3/93.795 - Construção). De conformidade com a Certidão de Cumprimento de Mandado de 26/05/2023, do E63 CERTGM1:...“o terreno é cercado de tela, existindo a construção de uma casa de alvenaria, coberta com telhas tipo brasilit, com aberturas em madeira, piso cerâmico. No local reside inquilina,”... Avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Obs.: Se acaso houver débitos à Prefeitura, o arrematante recebe livre (Art. 130 § Único do CTN). Gravames: R.2/93.795 – Alienação Fiduciária em Garantia – Propriedade Fiduciária, credor fiduciário Caixa Econômica Federal – CEF, devedora fiduciária Aline Timm, imóvel alienado (R.1), valor da dívida R$ 17.815,95, sistema de amortização Tabele Price, prazo 240 meses; Av.4/93.795 – Penhora dos direitos e ações da devedora fiduciante sobre o imóvel, processo 021/1.13.0022516-7 (5002435-80.2013.8. 21.0021) da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, credor Município de Passo Fundo, devedora Aline Timm. Se não houver licitante em 1º leilão, dito bem será levado a 2º leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento. Taxa de leilão: 6% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários ao registro do bem, sendo ônus do interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Registro Imóveis de Passo Fundo/RS. A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme lei pertinente/despacho nos autos. Mais informações com a leiloeira pelo fone (54) 9.9976-5616. Certifico que cópia idêntica deste Edital, foi afixada no Átrio do Fórum. Em 25/07/2024. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002435-80.2013.8.21.0021/RS

29/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

Juntada de certidão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)