Execução Fiscal 5001901-81.2018.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

R$ 53.534,91

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MARLON DE MESQUITA CORREA

CPF

Reu

ISMAEL DO ESPIRITO SANTO

CPF

Reu

GIGANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2025

18/03/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/03/2025, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

18/03/2025, 10:15

Extinto o processo por desistência

14/03/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 16:44

Juntada de certidão

14/03/2025, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

12/03/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/02/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 12:28

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2025, 12:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GIGANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA)

22/01/2025, 21:23

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

18/03/2025, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2025

18/03/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/03/2025, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

18/03/2025, 10:15

Extinto o processo por desistência

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 13:48

14/03/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 16:44

Juntada de certidão

14/03/2025, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

12/03/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/02/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 12:28

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2025, 12:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GIGANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA)

22/01/2025, 21:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ISMAEL DO ESPIRITO SANTO)

22/01/2025, 21:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARLON DE MESQUITA CORREA)

22/01/2025, 21:23

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

22/01/2025, 21:23

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

20/01/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

18/01/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/01/2025, 10:20

Decisão Interlocutória

15/01/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 12:09

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50019018120188210015/TJRS

17/12/2024, 16:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50019018120188210015/TJRS

21/10/2024, 12:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

26/09/2024, 15:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2024

29/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5001901-81.2018.8.21.0015.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: GIGANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MARLON DE MESQUITA CORREA EXECUTADO: ISMAEL DO ESPIRITO SANTO Local: Gravataí Data: 26/07/2024 EDITAL Nº 10064259634 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5001901-81.2018.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: GIGANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MARLON DE MESQUITA CORREA e ISMAEL DO ESPIRITO SANTO. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré GIGANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 20939010000102, MARLON DE MESQUITA CORREA, CPF: 58036334020 e ISMAEL DO ESPIRITO SANTO, CPF: 00321078039, acerca da sentença proferida no processo 50019018120188210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001901-81.2018.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) da interposição de recurso de apelação, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 26/07/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

29/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2024

26/07/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/07/2024, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

26/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 15:05

Decisão Interlocutória

24/07/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

23/07/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/06/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

04/06/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

29/04/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/04/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 18:21

Decisão Interlocutória

19/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/04/2024, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

18/04/2024, 16:43

Decisão Interlocutória

12/04/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

20/02/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

15/02/2024, 02:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

09/02/2024, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 13:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

05/02/2024, 08:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

05/02/2024, 08:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

01/02/2024, 08:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

01/02/2024, 08:31

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

15/01/2024, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/01/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

12/01/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

26/12/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

20/12/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

13/11/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 06:29

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

19/10/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/10/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/09/2023, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

27/09/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 06:04

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

07/09/2023, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/09/2023, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

06/09/2023, 15:45

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

04/09/2023, 14:41

Decisão Interlocutória

04/09/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/07/2023, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

19/07/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 13:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2023, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

12/01/2023, 10:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 11:03

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 31

27/10/2022, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

06/10/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/10/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:53

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 29

30/09/2022, 16:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

21/09/2022, 19:37

Expedição de mandado - CM0001

21/09/2022, 19:37

Expedição de mandado - CM0033

21/09/2022, 19:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

21/09/2022, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

23/08/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

09/08/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

06/07/2022, 08:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

31/05/2022, 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

31/05/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/05/2022, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

19/05/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

29/04/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 18:15

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

19/01/2022, 18:03

Juntada de íntegra do processo

19/01/2022, 18:03

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

22/09/2021, 19:06

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

24/10/2020, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 15:05

DECISÃO STJ/STF

•23/07/2024, 13:44

SENTENÇA

•04/06/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 06:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 10:07

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•14/03/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 15:05

DECISÃO STJ/STF

•23/07/2024, 13:44

SENTENÇA

•04/06/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 06:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 18:15