Execução Fiscal 5008036-70.2022.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5008036-70.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: MANOEL ANTONIO MARQUES (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NO § 1º do art. 1º DA RESOLUÇÃO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SUPERADA PELA EXISTÊNCIA DE LEI GERAL DE PARCELAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, CAPÍTULO XIII. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Ocorre que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como a possibilidade de demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. Ademais, no caso em apreço o valor da causa é de R$ 69.177,99, isto é, valor superior aos R$10.000,00 previstos pelo §1º, do art. 1º, da referida Resolução nº 547/2024. 3. Consoante os §§ 1º e 3º, do art. 2º, da Resolução nº 547/2024, a existência de lei geral de parcelamento satisfaz a tentativa de conciliação prevista pelo caput deste artigo. Em observância, a Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título III, Capítulo XIII, disciplinou quanto ao parcelamento administrativo e descontos nas multas. Além disso, tal instrução normativa tratou sobre o protesto de CDA e a inclusão em cadastro restritivo de crédito. 4. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença (evento 84, SENT1) que, nos autos da execução fiscal movida contra MANOEL ANTONIO MARQUES, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos seguintes termos: Então, pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF) nem honorários advocatícios. ?Em suas razões (evento 87, DOC1), o apelante sustenta que o valor da causa não é irrisório, superando a quantia de R$ 10.000,00 definida como sendo de baixo valor pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024. Destaca que a Lei-RS nº 6.537/73 prevê, em seu artigo 74, o pagamento parcelado do crédito tributário não solvido no prazo de vencimento, bem como da dívida ativa tributária. Nesse mesmo sentido, cita a Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título III, Capítulo XIV, item 6, onde prevista a cobrança administrativa dos créditos. Afirma que a CDA foi objeto de protesto previamente ao ajuizamento da execução fiscal. Afirma que não estou presente os requisitos do Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ para extinção da presente execução fiscal. Aduz que deve ser respeitada a competência de cada ente. Menciona a Lei Estadual n.º 9.298/1991 e a Portaria PGE n.º 162/2021. Requer provimento. Sem contrarrazões, relação processual não angularizada. É o relatório. Julgo monocraticamente o recurso, porquanto há entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema (artigo 206, XXXVI, do RITJRS e Súmula 568 do e. STJ). De forma objetiva, dou provimento ao apelo. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 25/04/2022 para a cobrança de créditos tributários de ICMS no valor de R$ 69.177,99. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No mesmo sentido, assim dispõe a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de fevereiro de 2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.(grifei) Logo, conquanto autorizada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, há de ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como eventual demonstração da existência de bens penhoráveis, nos termos do art. 1, §§ 1º e 5º da Resolução nº 547/2024. Ademais, no caso em apreço o valor da causa é de R$ 69.177,99, isto é, valor superior aos R$ 10.000,00 previstos pelo §1º, do art. 1º, da referida Resolução nº 547/2024. E, consoante aos §§ 1º e 3º, do art. 2º, da Resolução nº 547/2024, a existência de lei geral de parcelamento satisfaz a tentativa de conciliação prevista pelo caput deste artigo. Em observância, a Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título III, Capítulo XIII, disciplinou quanto ao parcelamento administrativo e descontos nas multas. Além disso, tal instrução normativa tratou sobre o protesto de CDA e a inclusão em cadastro restritivo de crédito. Em suma, não é possível, no caso dos autos, a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ, havendo de prosseguir na origem. No mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE BAIXO VALOR. Em se tratando de execução fiscal que não se pode enquadrar como de baixo valor, não incidem na hipótese o item 1 da tese editada relativamente ao Tema 1.184, STF, assim como o disposto no artigo 1º, § 1º, Resolução nº 547, CNJ. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, Nº 5002015-72.2024.8.21.0059, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Caso em que o ERGS se insurge em face da sentença que pôs fim à execução fiscal, por não identificar, nos autos de origem, o acatamento do Ente Público ao estabelecido por ocasião do julgamento do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. 2. Por ocasião do julgamento do RE nº. 1355208, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor. E, para o fim de regulamentação, foi editada a Resolução nº. 547-CNJ. Caso em que a execução fiscal visa ao pagamento de valor superior à baliza legal, estando desatendido, pois, o primeiro requisito, dando base à desconstituição da sentença e ao prosseguimento do feito APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5004744-09.2024.8.21.0015, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2024) Diante do exposto, dou provimento à apelação a fim de desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais.

31/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 198 e 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 204

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(17)