Execução Fiscal 5031095-53.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 104.795,45

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

KI-BOLOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE LUIZ ROSA DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

10/03/2026, 09:44

Expedição de mandado - CM0015

10/03/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 15:48

Decisão Interlocutória

26/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/02/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

25/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 09:50

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137

10/02/2026, 17:24

Expedição de mandado - CM0015

10/02/2026, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/01/2026, 10:01

Todas as movimentações(150)

Juntada de certidão

13/05/2026, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

10/03/2026, 09:44

Expedição de mandado - CM0015

10/03/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 15:00

02/03/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 15:48

Decisão Interlocutória

26/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/02/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

25/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 09:50

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137

10/02/2026, 17:24

Expedição de mandado - CM0015

10/02/2026, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/01/2026, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

20/01/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 15:00

Decisão Interlocutória

19/01/2026, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/01/2026, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

16/01/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 19:17

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 125

17/12/2025, 20:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

24/09/2025, 08:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

15/09/2025, 14:09

Expedição de mandado - CM0015

15/09/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/08/2025, 21:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

30/08/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 15:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

21/08/2025, 08:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

21/08/2025, 08:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

18/08/2025, 08:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

18/08/2025, 08:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

14/08/2025, 08:26

Expedição de Carta pelo Correio - 5 cartas

04/08/2025, 18:45

Decisão Interlocutória

25/07/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

24/07/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/07/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

21/07/2025, 08:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

10/07/2025, 08:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

05/07/2025, 08:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

29/06/2025, 08:58

Expedição de Carta pelo Correio - 5 cartas

16/06/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/05/2025, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

30/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:14

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

26/05/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/05/2025, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

23/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

21/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 17:33

Decisão Interlocutória

21/05/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/05/2025, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

20/05/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 18:27

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 90

15/05/2025, 18:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

28/03/2025, 17:34

Expedição de mandado - CM0015

28/03/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/03/2025, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

20/03/2025, 13:28

Decisão Interlocutória

19/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

19/03/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

29/01/2025, 08:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/01/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 246145838

24/12/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/12/2024, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

23/12/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 13:08

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2024, 13:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KI-BOLOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA)

17/12/2024, 18:27

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

17/12/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 18:10

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

13/12/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

13/12/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/12/2024, 10:54

Decisão Interlocutória

11/12/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 17:33

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50310955320238210015/TJRS

26/11/2024, 06:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50310955320238210015/TJRS

30/09/2024, 13:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

30/09/2024, 12:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/10/2024

30/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5031095-53.2023.8.21.0015.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: KI-BOLOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: JOSE LUIZ ROSA DE FREITAS Local: Gravataí Data: 29/07/2024 EDITAL Nº 10064342423 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5031095-53.2023.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: KI-BOLOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e JOSE LUIZ ROSA DE FREITAS. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré KI-BOLOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 23867043000174 e JOSE LUIZ ROSA DE FREITAS, CPF: 02374212084, acerca da sentença proferida no processo 50310955320238210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031095-53.2023.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) da interposição de recurso de apelação, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 29/07/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

30/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2024

29/07/2024, 15:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 29/07/2024 12:27:01)

29/07/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/07/2024, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

29/07/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 20:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

24/07/2024, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/07/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

28/06/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2024, 13:06

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/06/2024, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

10/06/2024, 12:11

Decisão Interlocutória

06/06/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/06/2024, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

05/06/2024, 16:52

Decisão Interlocutória

03/06/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 17:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

27/04/2024, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/03/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

14/03/2024, 17:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/03/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 15:16

Decisão Interlocutória

11/03/2024, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

04/03/2024, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

25/01/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/01/2024, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 14:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KI-BOLOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA)

11/01/2024, 12:22

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

11/01/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 09:11

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

09/01/2024, 09:11

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

19/12/2023, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/12/2023, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

23/11/2023, 01:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

14/11/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/10/2023, 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

27/10/2023, 11:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/10/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2023, 09:00

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 18:10

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 14:57

SENTENÇA

•28/06/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 14:46

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 14:57

SENTENÇA

•28/06/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2023, 09:00