Execução Fiscal 5028569-50.2022.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5028569-50.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: RENATO DIAS DA SILVA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. existência de lei municipal. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. Desconstituição da sentença. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução nº 547/2024, reafirmou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, caso não se constate movimentação útil por mais de um ano sem a citação do executado ou quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para efeitos da referida resolução, na ausência de lei própria do ente federado, considera-se de baixo valor a execução fiscal cujo débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A despeito do parâmetro fixado pelo CNJ, tanto este órgão quanto o STF assentaram a necessidade de ser respeitada a competência de cada ente federado para definir o quantum mínimo a ser objeto de execução, conforme a realidade local, até porque a dispensa da cobrança judicial de créditos implica potencial renúncia de receita. 4. Os requisitos estabelecidos no precedente vinculante da Corte Constitucional são exigidos apenas quando o executivo fiscal é considerado de baixo valor pela lei do ente público ou, na falta desta, pelo patamar definido pela norma regulamentadora do CNJ, de acordo com o que foi decidido pelo STF nos Embargos Declaratórios do Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, leading case do Tema nº 1.184. 5. Caso concreto em que não foi observado o piso municipal definido em legislação própria, não se tratando de execução de baixo valor, de modo a não serem exigidos os requisitos a que se refere o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, que indeferiu a inicial e extinguiu a execução fiscal, sem análise do mérito, sob o fundamento de que o ente público não emendou a inicial, comprovando o atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ Em suas razões, o apelante alega que o valor da execução é superior a R$ 10.000,00, limite estabelecido para considerar uma execução fiscal de baixo valor. Além disso, argumenta que cumpriu os requisitos da Resolução 547/2024, pois a legislação estadual permite o parcelamento do crédito tributário, dispensando a necessidade de tentativa de conciliação prévia. Quanto ao protesto da CDA, aduz que é inadequado no caso concreto, pois a execução fiscal já demonstra a dificuldade de recebimento do crédito, e a inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito já exerce pressão para o pagamento da dívida. Por fim, defende que a legislação estadual, que considera o valor consolidado da dívida para fins de ajuizamento e desistência de execuções fiscais, deve prevalecer sobre a resolução do CNJ, em respeito à autonomia dos entes federativos. A parte executada foi citada, mas não constituiu procurador (evento 27, AR1). O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (evento 06). É o relato. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, V, "b", do Código Processo Civil, porquanto se cuida da aplicação de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recursos repetitivos. Igualmente tem aparo no inciso VIII do mesmo dispositivo, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator:(....)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida na apelação em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no Supremo Tribunal Federal e nesta Egrégia Corte. De plano, importante dizer que não se desconhece a dura realidade financeira enfrentada pelos entes federados, sobretudo municípios, em razão da dificuldade de reaverem seus créditos. Analisando sob esse prisma, todos os valores devem ser considerados no montante final das receitas públicas, em especial porque quem efetivamente sofre com a falta de arrecadação são os cidadãos, dada a consequência ser a carência de recursos para os serviços públicos mais diversos, como saúde, educação e segurança. Por outro lado, também não se olvida o grande número de execuções fiscais em tramitação, a maioria delas inexitosas, sendo que, em boa parte delas, o trâmite processual acaba por ser mais custoso que a dívida exequenda. E foi justamente com os olhos voltados para tais questões que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça enfrentaram o tema. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208, assentou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, ficando, assim, superada a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça. O referido julgamento fixou balizadoras a serem adotadas quando do ajuizamento de execução fiscal, firmando-se a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A seu turno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual estabelece que, ressalvada a existência de lei própria, consideram-se de baixo valor as execuções fiscais cuja dívida é inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), devendo ser extintos os feitos executivos que tenham por objeto débito aquém deste patamar caso não se constate movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesses termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No entanto, a despeito do parâmetro fixado pelo CNJ, tanto este órgão quanto o STF assentaram a necessidade de ser respeitada a competência de cada ente federado para definir o quantum mínimo a ser objeto de execução, conforme a realidade local, até porque a dispensa da cobrança judicial de créditos implica potencial renúncia de receita. No item "1" da tese fixada no Tema nº 1184, o STF foi claro ao preconizar que deve ser respeitada a competência de cada ente federado. Isso foi repisado pelo CNJ no caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024, suso transcrito. Em suma, para definir se estamos diante de uma execução de baixo valor, é preciso verificar se existe lei do ente tratando sobre o assunto: havendo lei, segue-se esta; não havendo, utiliza-se o parâmetro do CNJ, isto é, R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso concreto, denota-se que existe a Lei Estadual nº 9.298/1991, com a redação dada pela Lei n.º 15.576/20, que definiu o valor mínimo para a cobrança dos créditos tributários devidos: Art. 2.º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual em relação a créditos de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei n.º 15.576/20) (...) Art. 3.º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos se enquadrarem dentro dos limites fixados no art. 2.º desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 15.576/20) No caso dos autos, o valor da causa, ao tempo do ajuizamento da demanda, era de R$ 164.199,35, superior, portanto, ao mínimo estabelecido na legislação supracitada. Ademais, os requisitos estabelecidos no precedente vinculante da Corte Constitucional são exigidos apenas quando o executivo fiscal é considerado de baixo valor pela lei do ente público ou, na falta desta, pelo patamar definido pela norma regulamentadora do CNJ, de acordo com o que foi decidido pelo STF nos Embargos Declaratórios do Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, leading case do Tema nº 1184. E isso não ocorre no caso concreto, haja vista que, aplicando-se a lei municipal, constata-se não se tratar de execução de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR" NÃO OBSERVADA. 1. No julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, leading case do Tema nº 1.184, o Supremo definiu que as hipótese de extinção do referido tema somente se aplicam às execuções de baixo valor. 2. Caso em que o juízo de origem desconsidera a existência de Lei local fixando o valor de um salário-mínimo vigente como baixo valor, sem empreender controle de eficiência hábil ao respectivo afastamento, em violação ao item 1 do Tema 1.184 do STF e ao art. 1º, caput da Resolução CNJ nº 547/2024, por desconsiderar a competência constitucional do ente federado. Existindo lei local, eventual afastamento desta deve se dar mediante controle judicial, o qual tem como teto nacional o valor de R$ 10.000,00, devendo ser consideradas as peculiaridades regionais de cada entidade. Adoção do valor definido como teto, sem análise de elementos concretos a infirmar o valor eleito pela Municipalidade, que importa violação ao item 1 do Tema 1.184 do STF e ao art. 1º, caput da Resolução CNJ nº 547/2024. 3. Não se tratando de baixo valor, prescindível a comprovação de protesto prévio. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50335347120228210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 04-12-2024) DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso, e, em decisão monocrática, dou provimento à apelação para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Dil. legais.

31/01/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)