Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL PORTO DOS CASAIS LTDA
EXECUTADO: MARCO ANTONIO MARTINS BATISTA Local: Porto Alegre Data: 29/07/2024 EDITAL Nº 10064378574 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) COOPERATIVA HABITACIONAL PORTO DOS CASAIS LTDA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré COOPERATIVA HABITACIONAL PORTO DOS CASAIS LTDA, CNPJ: 01384695000115 e MARCO ANTONIO MARTINS BATISTA, CPF: 28959760072, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50143837920138210001, conforme dispositivo que segue: "SENTENÇTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em face de COOPERATIVA HABITACIONAL PORTO DOS CASAIS LTDA, a qual foi distribuída em 16/08/2016, sobrevindo despacho determinando a citação em 21/11/2023 (fl. 07 dos autos físicos - evento 3, PROCJUDIC1).Do insucesso da citação, o Município foi intimado 03/11/2014 (fl. 14 do evento 3, PROCJUDIC1), tendo empreendido esforços no sentindo de localização da parte executada durante o decorrer do processo, sem sucesso.Após a digitalização dos autos físicos, o exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.Vieram os autos conclusos...Por tais motivos, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e, por via reflexa, a extinção da presente execução fiscal.Em sendo hipótese de crédito extinto em valor superior a 100 salários-mínimos, remetam-se os autos ao eg. TJRS em reexame necessário.Com o trânsito em julgado, oficie-se (artigo 33 da Lei 6.830/80) e arquive-se com baixa.Sem custas (art. 39 da Lei nº 6.830/80 – LEF).Intime(m)-se." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 29/07/2024. SERVIDOR(A): MARIA LUCIA MENDES GUERRA. JUIZ(ÍZA): MAIRA GRINBLAT.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014383-79.2013.8.21.0001/RS