Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: LA HIRE CORREA RODRIGUES (Espólio) Local: Porto Alegre Data: 30/07/2024 EDITAL Nº 10064413717 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) LA HIRE CORREA RODRIGUES. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré LA HIRE CORREA RODRIGUES, CPF: 06317030049, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50078864920138210001, conforme dispositivo que segue: "SENTENÇAVistos.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em face do ESPÓLIO DE LA HIRE CORREA RODRIGUES, a qual foi distribuída em 21/12/2012, sobrevindo despacho determinando a citação em 14/05/2013 (fl. 06 dos autos físicos - Evento 3, PROCJUDIC1, Página 6).Recebido o AR de citação por terceira pessoa, sobreveio certidão de óbito do executado ao feito (fl. 28 dos autos físicos - Evento 3, PROCJUDIC1, Página 35).Na data de 11/05/2018, o exequente postulou o redirecionamento do feito ao Espólio La Hire Correa Rodrigues (fl. 57 dos autos físicos - Evento 3, PROCJUDIC2, Página 21).O pedido de redirecionamento foi deferido (fl. 60 dos autos físicos - Evento 3, PROCJUDIC2, Página 24)....Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução fiscal, forte no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC.Em sendo hipótese de crédito extinto em valor superior a 100 salários-mínimos, remetam-se os autos ao eg. TJRS em reexame necessário.Com o trânsito em julgado, oficie-se (artigo 33 da Lei 6.830/80) e arquive-se com baixa.Sem custas (art. 39 da Lei nº 6.830/80 – LEF)." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 30/07/2024. SERVIDOR(A): MARIA LUCIA MENDES GUERRA. JUIZ(ÍZA): MAIRA GRINBLAT.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007886-49.2013.8.21.0001/RS