Procedimento Comum Cível 5028010-74.2023.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5028010-74.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO JOSE RIBEIRO RÉU: BANCO PAN S.A. Local: Caxias do Sul Data: 30/07/2024 EDITAL Nº 10064415318 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul INTIMAÇÃO da parte ré BANCO PAN S.A., CNPJ: 59285411000113 que a ação acima identificada foi julgad nos termos do dispositivo que segue transcrito: "(...)Em face do exposto, julgo PROCEDENTES as ações movidas por PAULO JOSÉ RIBEIRO contra o BANCO PAN AMERICANO S/A, para: a) no processo 5005379-15.2018.8.21.0010, DETERMINAR o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado existente em nome do autor perante o réu (nº 4346.xxx.xxx.3018, contrato nº 723155496) e CONDENAR o réu no pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, no valor de R$ 6.000,00, a ser atualizado pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação, autorizada a amortização do valor depositado na conta do requerente (R$ 3.168,87); e b) no processo 5028010-74.2023.8.21.0010, CONDENAR o réu na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.(...)" Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, considerados os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Caxias do Sul, 31 de Julho de 2024. SERVIDOR: PAULO GILBERTO BALBONI JUNIOR. JUIZ(A): CARLOS FREDERICO FINGER. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028010-74.2023.8.21.0010/RS

31/07/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 50022313120258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL3CIV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Custas - CSL3CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2024

Alterado o assunto processual

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de ofício não cumprido

Todas as movimentações(52)