Execução Fiscal 5000257-32.2003.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 18.224,80

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

O ATACADAO DO POVO LTDA

Reu

FRANCISCO POLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ENIO BASSEGIO

OAB/RS 014976·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

OAB/RS 022940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2025, 18:39

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025

16/04/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/04/2025, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

10/04/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/04/2025, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

10/04/2025, 09:17

Extinto o processo por desistência

09/04/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 14:19

Juntada de certidão

09/04/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

04/04/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

02/03/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:46

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

16/04/2025, 18:39

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025

16/04/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/04/2025, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

10/04/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 18:46

10/04/2025, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

10/04/2025, 09:17

Extinto o processo por desistência

09/04/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 14:19

Juntada de certidão

09/04/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

04/04/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

02/03/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 07:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

20/12/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

29/10/2024, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/10/2024

01/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000257-32.2003.8.21.0047.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: FRANCISCO PÓLO EXECUTADO: O ATACADÃO DO POVO LTDA Local: Estrela Data: 01/07/2024 EDITAL Nº 10062370622 Edital de Intimação da PenhoraPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela. Processo: 5000257-32.2003.8.21.0047. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: FRANCISCO PÓLO e O ATACADÃO DO POVO LTDA. Objeto: Intimação de RONALDO ROGÉRIO POLO, CPF 615.027.900-68, e respectivo(a) cônjuge, acerca da penhora realizada no processo acima referido que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 15204-A, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Sobradinho, conforme TERMO DE PENHORA constante no evento 03, PROCJUDIC7, fl. 32, bem como da possibilidade do oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Estrela, 01/07/2024. SERVIDOR(A): PRISCILA LYRIO ORSOLINI SILVA. JUIZ(A): CAREN LETICIA CASTRO PEREIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000257-32.2003.8.21.0047/RS

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2024

01/07/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/06/2024, 22:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

27/06/2024, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

20/06/2024, 15:20

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 102

13/06/2024, 19:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/06/2024 até 28/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

02/06/2024, 07:54

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

17/05/2024, 23:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 17:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/05/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 100

26/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 104

11/04/2024, 14:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

09/04/2024, 13:06

Expedição de mandado - CM0047

09/04/2024, 13:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

09/04/2024, 13:04

Expedição de mandado - CM0039

09/04/2024, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

09/04/2024, 13:02

Expedição de mandado - CM0048

09/04/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/04/2024, 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

08/04/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/04/2024, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

08/04/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2024, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

28/03/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

07/03/2024, 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

21/02/2024, 01:04

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 82

09/02/2024, 21:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

06/02/2024, 08:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

01/02/2024, 08:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

24/01/2024, 13:58

Expedição de mandado - CM0048

24/01/2024, 13:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

24/01/2024, 08:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

23/01/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/01/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 19:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

14/01/2024, 08:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

13/01/2024, 08:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

12/01/2024, 08:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71

12/01/2024, 08:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

09/01/2024, 08:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2023, 15:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2023, 15:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2023, 15:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2023, 15:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2023, 15:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2023, 15:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2023, 15:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

01/12/2023, 11:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/11/2023 até 21/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2023-DF

20/11/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

18/09/2023, 13:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/08/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

10/08/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 12:50

Remetidos os Autos - URCAJUD -> ETA1CIV

24/07/2023, 09:30

Remetidos os Autos - ETA1CIV -> URCAJUD

19/07/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/07/2023, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

14/07/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 14:28

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 45

05/07/2023, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

27/06/2023, 16:24

Expedição de mandado - CM0047

27/06/2023, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

21/06/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/06/2023, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

31/05/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:37

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 29

27/03/2023, 21:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

09/03/2023, 01:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

15/02/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

12/01/2023, 17:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

10/01/2023, 16:12

Expedição de mandado - CM0047

10/01/2023, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

10/01/2023, 16:08

Expedição de mandado - CM0018

10/01/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/12/2022, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

21/12/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 16:18

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/12/2022, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

05/12/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/11/2022, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

28/11/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

02/11/2022, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

26/09/2022, 18:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/09/2022 até 29/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 214/2022-CGJ

25/09/2022, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 7

12/09/2022, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 08:28

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> ETA1CIV

26/08/2022, 01:11

Juntada de íntegra do processo

26/08/2022, 01:11

Remetidos os Autos - ETA1CIV -> NUCDIGLOC

08/07/2022, 18:48

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

08/07/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 13:49