Execução Fiscal 5004046-49.2022.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 813.122,75

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

M JUNIOR PINHEIRO MADEIRAS - EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

CRISTINA BARCELOS

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO BERVIAN

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

CRISTINA BARCELOS

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO BERVIAN

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ARION ESCORSIN DE GODOY

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

02/04/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 15:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS)

09/03/2026, 17:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(M JUNIOR PINHEIRO MADEIRAS LTDA)

09/03/2026, 17:34

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CBM2CIV

09/03/2026, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2026, 19:03

Remetidos os Autos - CBM2CIV -> URCAJUD

03/02/2026, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/12/2025, 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

04/12/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

30/10/2025, 00:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/10/2025 até 27/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 205/2025-CGJ

13/10/2025, 15:28

Todas as movimentações(136)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

02/04/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 15:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 23:55

09/03/2026, 17:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(M JUNIOR PINHEIRO MADEIRAS LTDA)

09/03/2026, 17:34

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CBM2CIV

09/03/2026, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2026, 19:03

Remetidos os Autos - CBM2CIV -> URCAJUD

03/02/2026, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/12/2025, 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

04/12/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

30/10/2025, 00:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/10/2025 até 27/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 205/2025-CGJ

13/10/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(M JUNIOR PINHEIRO MADEIRAS - EIRELI)

26/09/2025, 02:55

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CBM2CIV

26/09/2025, 02:55

Remetidos os Autos - CBM2CIV -> URCAJUD

12/09/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/09/2025, 00:03

Decisão Interlocutória

28/08/2025, 23:55

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/07/2025, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

15/07/2025, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2025, 10:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 106

14/07/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

02/05/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:41

Recebidos os autos

05/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

16/11/2024, 12:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 60/2024-DF

08/11/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/09/2024

02/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5004046-49.2022.8.21.0087.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: M JUNIOR PINHEIRO MADEIRAS - EIRELI EXECUTADO: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS Local: Campo Bom Data: 01/08/2024 EDITAL Nº 10064636679 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom. Processo: 5004046-49.2022.8.21.0087. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: M JUNIOR PINHEIRO MADEIRAS - EIRELI e DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS. Objeto: Citação do executado DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 019.190.710-32, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 813.122,75 (atualizada até 28/05/2024), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 19/51246, datado de 07/07/2022, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Campo Bom, 01/08/2024. SERVIDORA: ROSANE CAIEL DA SILVA CAMPOS. JUIZ: ALVARO WALMRATH BISCHOFF. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004046-49.2022.8.21.0087/RS

02/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024

01/08/2024, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

28/06/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/06/2024, 12:18

Decisão Interlocutória

27/06/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

28/05/2024, 14:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 23:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/05/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

29/04/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/04/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:22

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 78

23/04/2024, 14:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

16/04/2024, 12:45

Expedição de mandado - CM0087

16/04/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/04/2024, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

15/04/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

13/04/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70

05/04/2024, 09:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

31/03/2024, 08:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

31/03/2024, 08:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/03/2024, 12:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/03/2024, 12:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/03/2024, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

11/03/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/03/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:03

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CBM2CIV

04/03/2024, 09:32

Remetidos os Autos - CBM2CIV -> URCAJUD

29/02/2024, 11:54

Decisão Interlocutória

27/02/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

13/12/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

27/11/2023, 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

27/11/2023, 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

26/11/2023, 08:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/10/2023, 13:14

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

23/10/2023, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

23/10/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 17:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

08/10/2023, 14:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/09/2023, 17:04

Decisão Interlocutória

11/09/2023, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

13/07/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/07/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 12:26

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

30/06/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/06/2023, 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

30/06/2023, 08:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

28/06/2023, 17:39

Expedição de mandado - CM0087

28/06/2023, 17:39

Decisão Interlocutória

28/06/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

03/01/2023, 16:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/12/2022, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

08/12/2022, 15:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

05/11/2022, 13:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

04/10/2022, 07:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/09/2022, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

30/08/2022, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

30/08/2022, 15:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 186/2022-CGJ

27/08/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 15:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

12/08/2022, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/07/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 17:08

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2022, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 18:49