Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: WILMA JOSEPHINA PIMENTEL
EXECUTADO: NATALINO D ALBERTO
EXECUTADO: MIGUEL VALMAR DALBERTO
EXECUTADO: MARIO D ALBERTO
EXECUTADO: MARINA MARIA DALBERTO CIDADE
EXECUTADO: LEDA D ALBERTO TOSCHI
EXECUTADO: MARIA DE LOURDES GIACOMINA JOB Local: Porto Alegre Data: 02/08/2024 EDITAL Nº 10064742681 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) MARIA DE LOURDES GIACOMINA JOB. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré WILMA JOSEPHINA PIMENTEL, CPF: 82781311049, NATALINO D ALBERTO, CPF: 08001510034, MIGUEL VALMAR DALBERTO, CPF: 06709222004, MARIO D ALBERTO, CPF: 01102303020, MARINA MARIA DALBERTO CIDADE, CPF: 67585230044, LEDA D ALBERTO TOSCHI, CPF: 28275039053 e MARIA DE LOURDES GIACOMINA JOB, CPF: 41395484015, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50086570320088210001, conforme dispositivo que segue: "SENTENÇAVistos.É caso de reconhecer a prescrição intercorrente da execução à luz do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, de natureza repetitiva, e as teses nele julgadas.Com efeito, em 20/07/2009 o Município foi intimado acerca da não localização do executado, sendo que até a localização de uma das partes executadas já havia ultrapassado o prazo de 06 anos...Por tais motivos, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e, por via reflexa, a extinção da presente execução fiscal.Levanto a penhora existente nos autos. Acaso necessário levantamento no registro imobiliário, a parte executada deverá requerer a expedição do ofício respectivo e apresentá-lo, recolhendo os emolumentos devidos, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §1°, inciso IX, NCPC), hipótese em que esta informação deverá constar no ofício, ou quando houver expressa isenção legal.Sem custas (art. 39 da Lei nº 6.830/80 – LEF).Intime(m)-se." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 02/08/2024. SERVIDOR(A): MARIA LUCIA MENDES GUERRA. JUIZ(ÍZA): HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008657-03.2008.8.21.0001/RS