Execução Fiscal 5022610-35.2021.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.005,28

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

DANIELA SOARES

CPF

Reu

CHARLENE SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ALMEIDA PFEIFER

OAB/RS 046280·CPF·Representa: Autor

JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA

CPF·Representa: Réu

KELVILIN DANIELSKI

OAB/SC 057726·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ALMEIDA PFEIFER

OAB/RS 046280·CPF·Representa: Autor

JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA

CPF·Representa: Réu

KELVILIN DANIELSKI

OAB/SC 057726·CPF·Representa: Réu

CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI

OAB/SC 029655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52130998420258217000/TJRS

29/07/2025, 20:31

Baixa Definitiva

29/07/2025, 16:27

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

03/07/2025, 17:31

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

01/07/2025, 15:49

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

01/07/2025, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

25/06/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/06/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/05/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/05/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/05/2025, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 110, 109 e 116

13/05/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:03

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500326112

12/05/2025, 15:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500326116

12/05/2025, 15:00

Todas as movimentações(129)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52130998420258217000/TJRS

29/07/2025, 20:31

Baixa Definitiva

29/07/2025, 16:27

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

03/07/2025, 17:31

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

01/07/2025, 15:49

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

Documentos

SENTENÇA

•09/05/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:33

01/07/2025, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

25/06/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/06/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/05/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/05/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/05/2025, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 110, 109 e 116

13/05/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:03

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500326112

12/05/2025, 15:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500326116

12/05/2025, 15:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500326122

12/05/2025, 15:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500326119

12/05/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2025, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/05/2025, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82, 89, 98 e 101

09/05/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 13:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

03/05/2025, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2025, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2025, 18:26

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255219427

23/04/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/04/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2025, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - DANIELA SOARES / CHARLENE SOARES (SC057726 - KELVILIN DANIELSKI / SC058215 - JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA / SC029655 - Cristina Frello Joaquim Guessi)

17/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255205994

15/04/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/04/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/04/2025, 08:14

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255199285

11/04/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255198565

11/04/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2025, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 12:51

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2025, 12:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CHARLENE SOARES)

08/04/2025, 23:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIELA SOARES)

08/04/2025, 23:12

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

08/04/2025, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 15:16

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

03/04/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

03/04/2025, 11:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 14:11

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50226103520218210015/TJRS

11/11/2024, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50226103520218210015/TJRS

23/09/2024, 15:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

23/09/2024, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

23/09/2024, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

05/09/2024, 00:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61

14/08/2024, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/10/2024

05/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5022610-35.2021.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: DANIELA SOARES EXECUTADO: CHARLENE SOARES Local: Gravataí Data: 02/08/2024 EDITAL Nº 10064683539 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5022610-35.2021.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: DANIELA SOARES e CHARLENE SOARES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré DANIELA SOARES, CPF: 82777942072 e CHARLENE SOARES, CPF: 00052960056, acerca da sentença proferida no processo 50226103520218210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022610-35.2021.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 02/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2024

02/08/2024, 12:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/08/2024, 12:26

Decisão Interlocutória

01/08/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

01/08/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2024, 17:33

Indeferida a petição inicial

13/06/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

11/06/2024, 09:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:06

Decisão Interlocutória

03/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

25/03/2024, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

28/11/2023, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/11/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

18/11/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

17/11/2023, 08:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/11/2023, 19:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/11/2023, 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

27/10/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 10:21

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 30

20/07/2023, 19:38

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 28

20/07/2023, 19:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

02/06/2023, 14:46

Expedição de mandado - CM0015

02/06/2023, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

02/06/2023, 14:45

Expedição de mandado - CM0015

02/06/2023, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235014376

19/01/2023, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

13/01/2023, 12:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 23:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 22:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

22/09/2022, 07:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

22/09/2022, 07:53

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

01/09/2022, 17:32

Juntada de certidão

27/07/2022, 17:17

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

25/03/2022, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 9

26/02/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 11:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/01/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

14/01/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

03/01/2022, 14:21

Distribuído por sorteio

30/12/2021, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 18:08

SENTENÇA

•13/06/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 17:16