Execução Fiscal 5000471-35.2015.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 42.106,81

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

CRISTIANE PASZINSKI DE ALMEIDA

CPF

Reu

BEN HUR EXPRESS COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JEFERSON BEN HUR DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

CRISTINA BARCELOS

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BAPTISTI LUDWIG

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

CRISTINA BARCELOS

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BAPTISTI LUDWIG

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

MATEUS DA ROSA OYARZABAL

OAB/RS 071956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

20/03/2026, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

19/03/2026, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

27/02/2026, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

26/02/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 15:20

Juntada de peças digitalizadas

25/02/2026, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/11/2025, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

03/11/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

31/10/2025, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

31/10/2025, 15:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

31/10/2025, 02:09

Decisão Interlocutória

30/10/2025, 15:34

Todas as movimentações(137)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

20/03/2026, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

19/03/2026, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 18:12

27/02/2026, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

26/02/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 15:20

Juntada de peças digitalizadas

25/02/2026, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/11/2025, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

03/11/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

31/10/2025, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

31/10/2025, 15:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

31/10/2025, 02:09

Decisão Interlocutória

30/10/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2025, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

11/08/2025, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

07/08/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

17/07/2025, 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

16/07/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

15/07/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:53

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500476740

14/07/2025, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

09/07/2025, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

01/07/2025, 03:02

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 14:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

30/06/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/06/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

24/06/2025, 14:59

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GDO1CIV

20/06/2025, 17:30

Decisão Interlocutória

20/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/06/2025, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

18/06/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255347903

17/06/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/06/2025, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

10/06/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/06/2025, 16:43

Remetidos os Autos - GDO1CIV -> URCAJUD

28/05/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/02/2025, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

07/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

04/02/2025, 00:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76

27/01/2025, 08:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/01/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

23/12/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

03/12/2024, 00:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

25/11/2024, 06:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: FELIPE DARRIGO DE OLIVEIRA (por substituição em 07/11/2024 15:37:33)

31/10/2024, 14:24

Expedição de mandado - CM0015

31/10/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

23/10/2024, 14:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

30/09/2024, 09:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

13/09/2024, 08:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

10/09/2024, 09:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

07/09/2024, 08:53

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

22/08/2024, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

20/08/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/09/2024

07/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000471-35.2015.8.21.0101.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JEFERSON BEN HUR DE ALMEIDA EXECUTADO: CRISTIANE PASZINSKI DE ALMEIDA EXECUTADO: BEN HUR EXPRESS COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - EPP Local: Gramado Data: 06/08/2024 EDITAL Nº 10064945128 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado. Processo: 5000471-35.2015.8.21.0101. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: JEFERSON BEN HUR DE ALMEIDA, CRISTIANE PASZINSKI DE ALMEIDA e BEN HUR EXPRESS COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - EPP. Objeto: Citação do executado JEFERSON BEN HUR DE ALMEIDA, CPF 584.563.840-20, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 70.425,28 (atualizada até 11/03/2024), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 15/56766; 15/56767; 15/56768; 15/769; 15/56770; 15/56771; 15/56772; 15/56773; 15/56774; 15/56775, datado de 04/05/2015, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Gramado, 06/08/2024. SERVIDORA: ROSANE CAIEL DA SILVA CAMPOS. JUÍZA: GRAZIELLA CASARIL. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000471-35.2015.8.21.0101/RS

07/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2024

06/08/2024, 16:49

Decisão Interlocutória

05/08/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 15:04

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 43

13/06/2024, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 13:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

24/03/2024, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

13/03/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/03/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:05

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 45

07/03/2024, 01:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

05/03/2024, 17:04

Expedição de mandado - CM0001

05/03/2024, 17:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

05/03/2024, 17:02

Expedição de mandado - CM0015

05/03/2024, 17:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

03/03/2024, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

27/02/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/02/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 12:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

25/02/2024, 08:53

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

05/02/2024, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

29/01/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/01/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:58

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 31

24/01/2024, 17:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

19/01/2024, 14:02

Expedição de mandado - CM0033

19/01/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

10/01/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/01/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

02/01/2024, 08:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/12/2023, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

27/09/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/09/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 11:43

Decisão Interlocutória

18/09/2023, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

19/06/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2023, 22:22

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

13/04/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

31/03/2023, 23:59

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GDO1CIV

24/03/2023, 08:31

Remetidos os Autos - GDO1CIV -> URCAJUD

21/03/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 10:16

Decisão Interlocutória

21/03/2023, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2023, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

20/02/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:15

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GDO1CIV

28/10/2022, 20:17

Juntada de íntegra do processo

28/10/2022, 20:17

Remetidos os Autos - GDO1CIV -> NUCDIGLOC

12/08/2022, 18:37

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

22/06/2022, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2023, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 17:15