Usucapião 5016976-18.2012.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

17/04/2026, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/03/2026, 10:19

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

24/03/2026, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

17/03/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

02/03/2026, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/03/2026, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2026

18/02/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

14/02/2026, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

22/01/2026, 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 11:12

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

17/04/2026, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/03/2026, 10:19

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

24/03/2026, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

17/03/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

02/03/2026, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/03/2026, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2026

18/02/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

14/02/2026, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

22/01/2026, 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

21/01/2026, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/01/2026, 21:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

20/01/2026, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:19

Julgado procedente o pedido

19/12/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2025, 20:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

21/11/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/11/2025, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/11/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

15/10/2025, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/10/2025 até 09/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 178/2025-CGJ

29/09/2025, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

18/09/2025, 09:51

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104

18/09/2025, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/09/2025, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

17/09/2025, 17:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104

17/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2025, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

26/08/2025, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/08/2025, 10:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96

03/08/2025, 08:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/07/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

23/06/2025, 16:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 88/2025-CGJ

02/06/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

30/05/2025, 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

29/05/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

16/05/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/05/2025, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/05/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2025, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

29/04/2025, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

11/04/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/03/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

17/03/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

15/03/2025, 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2025

10/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação AUTOR: CLAUDIA DENISE TYSZKIEWICZ RÉU: SUCESSÃO DE LUIS CARLOS SANTOS GONÇALVES RÉU: CLARA MARIA ARJONA GONÇALVES Local: Porto Alegre Data: 06/12/2024 EDITAL Nº 10073433715 edital de citação. Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre. Edital de Citação de do credor hipotecário SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, dos eventuais INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS. Usucapião. Prazo do Edital: 30 dias. 5016976-18.2012.8.21.0001 Autor: CLAUDIA DENISE TYSZKIEWICZ contra SUCESSÃO DE LUIS CARLOS SANTOS GONÇALVES e CLARA MARIA ARJONA GONÇALVES. Objeto do edital: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: imóvel localizado no Beco das Moças, n° 240 bloco H, apto. n°106, constante da matrícula n°8697, junto ao RI da 6ª Zona de Porto Alegre. Prazo de 15 dias para contestar, querendo, a contar do término do presente, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Comarca de Porto Alegre, 06/12/2024. SERVIDOR(A): FERNANDA DE MELO DA SILVA DOS SANTOS. JUIZ: ANTONIO CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO E SILVA Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5016976-18.2012.8.21.0001/RS

10/12/2024, 00:00

Intimação por Edital

06/12/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2024

06/12/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/11/2024, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

20/11/2024, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para julgamento - 17/10/2024 13:30:09)

17/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/10/2024, 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/10/2024

08/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação AUTOR: CLAUDIA DENISE TYSZKIEWICZ RÉU: SUCESSÃO DE LUIS CARLOS SANTOS GONÇALVES RÉU: CLARA MARIA ARJONA GONÇALVES Local: Porto Alegre Data: 06/08/2024 EDITAL Nº 10064963909 edital de citação. Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre. Edital de Citação de INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS. Usucapião. Prazo do Edital: 30 dias. 5016976-18.2012.8.21.0001 Autor: CLAUDIA DENISE TYSZKIEWICZ contra SUCESSÃO DE LUIS CARLOS SANTOS GONÇALVES e CLARA MARIA ARJONA GONÇALVES. Objeto do edital: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: imóvel descrito na matrícula n° 8.697 do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS, assim descrito: Prazo de 15 dias para contestar, querendo, a contar do término do presente, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Comarca de Porto Alegre, 06/08/2024. SERVIDOR(A): FERNANDA DE MELO DA SILVA DOS SANTOS. JUIZ: ANTONIO CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO E SILVA Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5016976-18.2012.8.21.0001/RS

08/08/2024, 00:00

Intimação por Edital

06/08/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2024

06/08/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/07/2024, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

26/07/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

18/07/2024, 00:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

26/06/2024, 08:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/06/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

10/04/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

15/02/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 13:20

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 23

27/11/2023, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 08:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

31/07/2023, 14:17

Expedição de mandado - CM0073

31/07/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

18/04/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

27/01/2023, 01:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 19:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 19:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 18:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

24/11/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 16:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/10/2022, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

15/08/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 08:37

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA01RPFC

19/07/2022, 14:37

Juntada de íntegra do processo

19/07/2022, 14:37

Remetidos os Autos - POA01RPFC -> NUCDIGLOC

06/06/2022, 17:50

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

20/10/2020, 16:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 17:34

SENTENÇA

•19/12/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 18:55

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 17:34

SENTENÇA

•19/12/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 08:37