Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001331-06.2022.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOROutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.092,90

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli

Partes do Processo

GELSON EDUARDO DALLE NOGARE

CPF

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA PIVETA NUNES

OAB/RS 102285·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES

OAB/MG 105198·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

OAB/MG 123056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246098615 (Custas Finais ou Complementares)

07/01/2025, 10:02

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53748744520248217000/TJRS

17/12/2024, 16:17

Baixa Definitiva

17/12/2024, 12:45

Remetidos os Autos - CCALC -> STO2CIV

16/12/2024, 18:47

Remetidos os Autos - Custas - STO2CIV -> CCALC

02/12/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

13/11/2024, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 33/2024-DF

05/11/2024, 20:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

05/11/2024, 00:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/11/2024, 00:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/10/2024, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/10/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

16/10/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/10/2024, 16:53

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500534011

15/10/2024, 16:49

Todas as movimentações(121)

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246098615 (Custas Finais ou Complementares)

07/01/2025, 10:02

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53748744520248217000/TJRS

17/12/2024, 16:17

Baixa Definitiva

17/12/2024, 12:45

Remetidos os Autos - CCALC -> STO2CIV

16/12/2024, 18:47

Remetidos os Autos - Custas - STO2CIV -> CCALC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 17:27

SENTENÇA

•05/12/2023, 10:29

02/12/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

13/11/2024, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 33/2024-DF

05/11/2024, 20:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

05/11/2024, 00:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/11/2024, 00:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/10/2024, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/10/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

16/10/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/10/2024, 16:53

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500534011

15/10/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/10/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/10/2024, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97 e 100

14/10/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/10/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:24

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500527036

10/10/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/10/2024, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

08/10/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:37

Recebidos os autos - TJRS -> STO2CIV Número: 50013310620228210064/TJRS

02/10/2024, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245904936

30/09/2024, 10:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50013310620228210064/TJRS

26/08/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GELSON EDUARDO DALLE NOGARE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BIANCA PIVETA NUNES (OAB RS102285) APELADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB MG105198) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO (OAB MG123056) APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de agosto de 2024. Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 19/08/2024, ÀS 14:00 A 26/08/2024, COM A POSSIBILIDADE DE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 248, PARÁGRAFO 2º, DO RITJRS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, O INTERESSADO, QUERENDO, EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, ENCAMINHARÁ LINK QUE REMETA ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. Apelação Cível Nº 5001331-06.2022.8.21.0064/RS (Pauta: 624) RELATOR: Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI

08/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - STO2CIV -> TJRS

02/04/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

15/03/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/02/2024, 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

27/02/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/02/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2024, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

01/02/2024, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

02/01/2024, 22:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236762965

27/12/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/12/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/12/2023, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

08/12/2023, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 06:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/10/2023, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/10/2023, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

29/09/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/09/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/09/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/07/2023, 01:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

29/06/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

11/06/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

07/06/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/06/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2023, 15:33

Julgado procedente em parte o pedido

01/06/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

29/03/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

15/03/2023, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/03/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/03/2023, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

14/03/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/03/2023, 16:26

Decisão Interlocutória

08/03/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 10:42

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2022, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 28

16/11/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/11/2022, 10:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/11/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2022, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2022, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

06/05/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/05/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

25/04/2022, 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

20/04/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

08/04/2022, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

06/04/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/04/2022, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/04/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

04/04/2022, 09:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

04/04/2022, 09:24

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

15/03/2022, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/03/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/03/2022, 15:00

Decisão Interlocutória

11/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:45

SENTENÇA

•01/06/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 16:10