Execução Fiscal 5004879-87.2016.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2021

Valor da Causa

R$ 11.474,21

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

CCA CANTO COLONIAL ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOAO LUIS WELTER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

TAINA CAROLINA BURGHAUSEN MORONI

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BAPTISTI LUDWIG

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

TAINA CAROLINA BURGHAUSEN MORONI

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BAPTISTI LUDWIG

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

OAB/RS 084491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO LUIS WELTER)

07/05/2026, 18:24

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

07/05/2026, 18:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CCA CANTO COLONIAL ALIMENTOS LTDA)

07/05/2026, 18:24

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

07/05/2026, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/04/2026, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

29/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

24/04/2026, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/02/2026, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

12/02/2026, 17:51

Todas as movimentações(119)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO LUIS WELTER)

07/05/2026, 18:24

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

07/05/2026, 18:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CCA CANTO COLONIAL ALIMENTOS LTDA)

07/05/2026, 18:24

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

07/05/2026, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 22:14

04/05/2026, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/04/2026, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

29/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

24/04/2026, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/02/2026, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

12/02/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CCA CANTO COLONIAL ALIMENTOS LTDA)

17/10/2025, 09:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO LUIS WELTER)

17/10/2025, 09:55

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

17/10/2025, 09:55

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

16/09/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 22:14

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

08/10/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/10/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CCA CANTO COLONIAL ALIMENTOS LTDA / JOAO LUIS WELTER (RS084491 - CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO)

27/09/2024, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/11/2024

09/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50048798720168210019.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: CCA CANTO COLONIAL ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: JOAO LUIS WELTER Local: Novo Hamburgo Data: 08/08/2024 EDITAL Nº 10065161927 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo. Processo: 50048798720168210019. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) CCA CANTO COLONIAL ALIMENTOS LTDA. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) JOAO LUIS WELTER, CPF: 46097902034 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 19.403,39, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 862333598, 862343640, 862353688, 862363420, 862364701, 862383366, 862393701, 862404240, 862404533, 862424828, 862474361, 862424569, 862483182 e 862534895, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Novo Hamburgo, 08/08/2024. SERVIDOR(A): ALEXANDRE COSTA FERNANDES. JUIZ(A): DANIEL PELLEGRINO KREDENS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004879-87.2016.8.21.0019/RS

09/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2024

08/08/2024, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/08/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

08/08/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

01/08/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

04/07/2024, 18:37

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 77

14/06/2024, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

08/03/2024, 19:29

Expedição de mandado - CM0095

08/03/2024, 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

07/03/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/03/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

06/03/2024, 18:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

06/03/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

26/02/2024, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/02/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

16/02/2024, 02:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

07/02/2024, 19:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

05/02/2024, 08:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

01/02/2024, 08:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

01/02/2024, 08:37

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

16/01/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

22/12/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/12/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

19/12/2023, 16:04

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 56

01/12/2023, 13:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

09/11/2023, 12:44

Expedição de mandado - CM0019

09/11/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/10/2023, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

24/10/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

17/10/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

11/10/2023, 01:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/09/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/08/2023, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

09/08/2023, 18:01

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Redirecionamento Deferido

08/08/2023, 18:57

Decisão Interlocutória

07/08/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 14:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2023 até 07/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 217/2023-CGJ

28/07/2023, 18:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

11/07/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

26/06/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

23/06/2023, 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

14/12/2022, 17:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 14:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 19:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 01:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 10:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 10:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 14:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

26/08/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 50017260220228210095/RS

15/06/2022, 15:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Cível Número: 50017260220228210095

19/04/2022, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2022, 18:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/04/2022, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

26/10/2021, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/09/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

28/08/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 09:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

09/07/2021, 08:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/06/2021, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

15/04/2021, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2021, 20:36

Juntada de íntegra do processo

28/03/2021, 20:34

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

28/03/2021, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 09:52