Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Processo: 5000062-77.2006.8.21.0100..
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GIRUÁ / RS
EXECUTADO: ALMA LAURA RAUPER (Sucessão) Local: Giruá Data: 09/08/2024 EDITAL Nº 10065181455 Edital de Intimação de custasPrazo do Edital: 15 dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Giruá. Processo: 5000062-77.2006.8.21.0100. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE GIRUÁ / RS e RÉ(U) ALMA LAURA RAUPER. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré ALMA LAURA RAUPER, CPF: 42102456072, para o pagamento das custas processuais, conforme despacho que segue: "Considerando a alteração de posicionamento desta Magistrada, RECONSIDERO a decisão de fls. 45/49 quanto às custas processuais, já que aplicável ao caso em tela o princípio da causalidade, devendo aquele que deu causa à instauração do processo arcar com as despesas dele decorrentes. Desta forma, determino que o Executado arque com as custas processuais. Comunique-se ao Departamento de Receita do Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquive-se com baixa. A presente decisão vale como ofício/mandado/requisição. Diligências legais.". Prazo: 15 DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Giruá/RS, 09/08/2024. SERVIDOR(A): CARLA MACIEL OSORIO. JUIZ(ÍZA): CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000062-77.2006.8.21.0100/RS