Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000135-13.2022.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 202,20

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi

Partes do Processo

ANTENOR FIRME DE GOIS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PANAMBI / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

SUSANA CRISTINA NOSCHANG

OAB/RS 059279·CPF·Representa: Réu

TALES DORS CIPRANDI

OAB/RS 095480·CPF·Representa: Réu

LUIZA GOTTEMS DOS SANTOS

OAB/RS 100682·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE AMARO TEIXEIRA

OAB/RS 084550·CPF·Representa: Réu

RODRIGO EIDT FERREIRA

OAB/RS 074851·CPF·Representa: Réu

BERNARDO DE MELO RODRIGUES

OAB/RS 111737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/10/2024, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

15/10/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 20:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> PAN1JE

10/10/2024, 13:23

Transitado em Julgado

10/10/2024, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/10/2024, 08:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/08/2024, 07:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

30/08/2024, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:56

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

28/10/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/10/2024, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

15/10/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 20:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> PAN1JE

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:24

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:56

10/10/2024, 13:23

Transitado em Julgado

10/10/2024, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/10/2024, 08:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/08/2024, 07:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

30/08/2024, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 17:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PANAMBI / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Susana Cristina Noschang RECORRIDO: ANTENOR FIRME DE GOIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000135-13.2022.8.21.0060/RS (Pauta: 33) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 33

09/08/2024, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

29/05/2024, 15:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/04/2024, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

17/04/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

04/04/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

02/04/2024, 15:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/04/2024 até 12/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 52/2024-CGJ

01/04/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

30/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

01/03/2024, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

23/02/2024, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

16/02/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

15/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

15/02/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/02/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:04

Julgado procedente o pedido

05/02/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

11/12/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:11

Vista ao MP

16/10/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

11/07/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/07/2023, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

06/07/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/07/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/07/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

05/07/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

10/02/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/12/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/12/2022, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

07/12/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/11/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/11/2022, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

24/11/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 18:26

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500373134

22/11/2022, 13:39

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500373132

22/11/2022, 13:39

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226061169

07/11/2022, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

02/09/2022, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/08/2022, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

16/08/2022, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/08/2022, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/08/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

15/06/2022, 01:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 17:48

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500114148

05/05/2022, 14:43

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500114147

05/05/2022, 14:43

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225477479

30/04/2022, 09:04

Juntada de certidão

28/04/2022, 11:35

Juntada de certidão

28/04/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 09:16

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/04/2022, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

11/04/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/04/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

23/03/2022, 14:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

22/02/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8

05/02/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

01/02/2022, 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/02/2022, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/01/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/01/2022, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

26/01/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/01/2022, 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/01/2022, 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/01/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 11:19

Concedida a Medida Liminar

26/01/2022, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2022, 18:42

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 19:00

SENTENÇA

•05/02/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 09:16

DECISÃO STJ/STF

•23/03/2022, 14:58

DECISÃO STJ/STF

•23/03/2022, 14:58

DECISÃO STJ/STF

•23/03/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 11:19